Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº.062/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM PLACAS
DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública
Municipal direta ou indireta ficam obrigados a disponibilizar, por meio do órgão
responsável pela obra pública municipal, o Código de Barra Bidimensional Quick
Response, QR CODE, na placa da obra pública, para leitura por smartphone e
outros dispositivos móveis e que direcione à página da WEB que apresente
informações atualizadas sobre a sua execução.
Art. 2º No acesso à base de dados na WEB deverão constar, para
fiscalização pública, informações de empenho, notas fiscais, e eventuais aditivos
contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a obra:
I – Objeto da obra;
II – Justificativa;
III – População atendida;
IV – Valor previsto;
V – Data da Ordem de Serviço;
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VI – Empresa (s) Executante (s), com CNPJ e endereço;
VII – Eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
VIII – Projeto arquitetônico, imagens ilustrativas e reais do andamento da obra;
IX – Cronograma com a previsão da data de conclusão da obra;
X – Nome do agente público responsável pela fiscalização;
Art. 3º Em caso de paralisação, interrupção ou embargo da obra por mais de
trinta dias, os motivos técnicos ou legais que os fundamentaram também deverão
ser disponibilizados.
Art. 4º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades,
devendo o Poder Executivo, em regulamento próprio, estabelecer os critérios para
sua implementação e cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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Justificativa
O art. 37 da constituição Federal dispõe sobre os princípios
constitucionais quanto à publicidade e eficiência, assim asseverando:
“ (...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: “
Esse projeto de lei é de extrema importância ao conhecimento do
cidadão riostrense e população em geral, e conforme colecionado acima vai ao
encontro dos princípios constitucionais contidos na Carta da República, a qual exige
que a democracia seja baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o
cidadão tem amplo acesso às informações da Administração Pública, incentivando
assim, a TRANSPARÊNCIA com a publicidade dos atos e informações da gestão
municipal.
Ainda no art. 37 da Carta Magna temos o seguinte:
“ Art.37(...) § 30 A lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
ll - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXlll;”
O acesso via Código de Barra Bidimensional (QR CODE) é uma
realidade e tem se demonstrado uma ferramenta eficiente e veloz no acesso a
dados e direcionamentos de navegação na internet, sendo cada vez mais utilizado
na administração pública como um todo.
Como exemplo, criamos o QRCODE abaixo que direcionará para a
área de licitações do portal da transparência da Prefeitura de Rio das Ostras, no link
https://licitacoes.riodasostras.rj.gov.br/ demonstrando a praticidade e o custo nulo da
ferramenta, como segue:
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Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo de
instituir a OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM
PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, para qual contamos com o acolhimento dos nobres pares desta Casa
Legislativa.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor