Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 063/2023
EMENTA: INSTITUI PROGRAMA DE APOIO A
SAÚDE DA MULHER NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa de apoio à saúde da mulher,
instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia com suspeita de câncer
sejam realizados em um prazo máximo de trinta dias a partir da solicitação
médica.
Art. 2º São objetivos do programa de apoio à saúde da mulher:
I - Prevenir a ocorrência de câncer de mama no Município;
II - Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica,
simplificada e eficiente;
III - Promover a saúde da mulher como política prioritária no Município;
IV - Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.
Art. 3º Para fins de alcançar os objetivos do programa de apoio à saúde
da mulher, deverá ser implementado na rede municipal de saúde um sistema
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capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais locais,
de modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas.
Art. 4º O paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente,
no Sistema Único de Saúde - SUS, todos os tratamentos necessários, na
forma desta Lei.
Art. 5º O respectivo agendamento deverá ser tratado como nas
Unidades Básicas de Saúde e Equipes de Saúde da Família, que constituem
a rede de saúde pública no Município.
Art. 6º As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade
absoluta no atendimento junto aos médicos ginecologistas na rede municipal,
devendo o encaminhamento do clínico geral para a especialidade ser
contemplado em no máximo dez dias.
Art. 7º Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
Legislar sobre este tema é garantir que teremos os resultados
dos exames no prazo viável para o tratamento e com isto investir com
responsabilidade, pois a demora dos exames como é feito atualmente
prejudica o tratamento pelo diagnóstico tardio mesmo com o investimento da
verba hoje existente.
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É essencial que se fortaleça a política de prevenção em nosso
município, colocando o centro de referência de saúde da mulher como local
de reportação a toda a problemática de saúde enfrentada no município, de
modo a fortalecer as ações de saúde e, concomitantemente, desencadear
programas de prevenção à saúde da mulher.
O câncer é considerado um problema de saúde pública em
todo o mundo e sua incidência cresceu 20% na última década. No Brasil, é a
segunda causa de morte por doença. A estimativa do Instituto Nacional de
Câncer (Inca) é de aproximadamente 576 mil novos casos em 2014. Em
2011, houve mais de 184 mil mortes pela doença. Segundo a Organização
Mundial da Saúde, a expectativa para 2030, em todo o mundo, é de 27
milhões de novos casos e 17 milhões de óbitos.
Os países em desenvolvimento serão os mais afetados,
incluindo o Brasil.
A doença é uma das grandes preocupações mundiais em
políticas de saúde. Tal problemática é tão preocupante que, em 2012 foi
aprovada a lei n. 12.732, que defende o prazo de 60 dias da assinatura do
laudo patológico para o começo do tratamento, ou seja, limita o prazo, com
vistas a propiciar melhores resultados na recuperação e, consequentemente,
uma maior probabilidade de sucesso no tratamento.
Nesse aspecto, apresenta-se o presente projeto de Lei, que
visa assegurar a obrigatoriedade de realização do exame de mamografia no
prazo máximo de 30 dias, a contar da requisição do médico, de modo a
garantir um diagnóstico precoce no tratamento do câncer e demais doenças
correlatas. Tal pedido coaduna com a legislação federal, de modo que,
compartilha do mesmo objetivo, que consiste na celeridade do tratamento
contra o câncer de mama, de modo que, na maioria dos casos, quando
descoberto em estágio inicial a probabilidade de cura é quase que unanime.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor