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PROJETO DE LEI Nº.064/2023
EMENTA: Dispõe sobre a garantia ao paciente, parcial ou
totalmente inconsciente, da presença de, em tempo integral,
ter acompanhante familiar ou, na sua ausência ou por
impossibilidade em razão de indicação de necessidade médica,
de funcionário/servidor feminino com formação na área de saúde
durante toda a estadia nas unidades de saúde, públicas ou
particulares, ambulatoriais, clínicas ou cirúrgicas.
Artigo 1º. Ao paciente, de qualquer gênero, idade ou condição de
saúde, em estado de parcial ou total inconsciência, física ou psíquica,
fica garantida a presença de familiar, sendo este cônjuge, ascendente ou
descendente, ou ainda, pessoa não familiar, desde que previamente indicado
por ele, quando este for maior e capaz, em qualquer fase da estadia nas
unidades públicas ou particulares de saúde, seja o procedimento
ambulatorial, clínico ou cirúrgico.
Artigo 2º. Quando a presença do acompanhante familiar não puder
ser exercida, seja pela necessidade de indicação médica relativa ao
procedimento a ser exercido, seja por falta do familiar indicado no artigo
anterior, seja por ausência de indicação de prévia do paciente, o
acompanhamento será realizado por profissional integrante do quadro da
respectiva unidade de saúde, obrigatoriamente do sexo feminino e com
formação na área de saúde, seja de médica, enfermeira, técnica de
enfermagem ou equivalente.
Artigo 3º. A função do acompanhante profissional será exercida
por sistema de rodízio no quadro de pessoal, sendo vedada a contratação
ou destinação de pessoa para o exercício fixo e específico desta função.
Artigo 4º. Ficam as unidades de saúde, públicas ou particulares,
obrigadas a afixar em seus quadros de avisos nas recepções, enfermarias
e apartamentos, bem como incluir em todos seus termos de
responsabilidades, orientações ou de internação dos seguintes dizeres:
“É direito do paciente de qualquer gênero, idade ou condição de saúde,
de ser acompanhado por familiar, cônjuge, ascendente ou descendente, ou
não familiar, desde que previamente indicado, ou, na sua falta, seja por
indicação médica ou por falta de indicação prévia do paciente maior e
capaz, de acompanhante profissional do sexo feminino com formação na área
de saúde fornecido por esta unidade.”
Artigo 5º. Nas Unidades de Terapia Intensiva, atendimentos de
urgência, emergência ou procedimentos equivalentes em que estejam
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pacientes internados nas condições previstas no artigo 1º fica vedada a
qualquer pessoa do sexo masculino adentrar o recinto do leito sem o
acompanhamento de profissional do sexo feminino indicado no artigo 2º,
salvo em caso de socorro emergencial com obrigatoriedade do episódio ser
relatado em livro de ocorrência próprio e específico.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Este projeto se faz necessário, após tomar conhecimento das
últimas notícias acerca do estupro que ocorreu durante uma cesárea, dentro
de um centro cirúrgico, local este que deveria ser responsável por trazer
ao mundo mais uma vida, da forma mais segura e tranquila possível, mas
que se tornou cenário de um dos acontecimentos mais revoltantes dos
últimos tempos, deixando todos incrédulos com tamanha maldade e crueldade,
além de perpetuar a sensação de insegurança que já é constante nas mulheres
no dia a dia.
Infelizmente mais nenhum lugar é seguro para uma mulher sozinha,
nem mesmo um centro cirúrgico durante um parto, cabendo a nós estender
esta proteção a qualquer pessoa de qualquer gênero, em especial as
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, mesmo que sua
ocorrência jamais seja na mesma proporção que as mulheres são vítimas.
É claro que apenas isto não será suficiente para reprimir todo e
qualquer criminoso, mas é um passo importante a ser dado pelo nosso
município no enfrentamento da violência sexual das pessoas em estado de
vulnerabilidade.
O presente projeto de lei será enviado por ofício ao Deputado
Federal Carlos Jordy indicando a necessidade de lei federal sobre o tema
com validade em todo o território nacional, além da necessidade de
discussão do agravamento das penas a criminosos desta natureza.
Ante o exposto, solicito aos nobres colegas a aprovação do
presente Projeto de Lei.