Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº.065/2023
EMENTA: ESTABELECE E REGULAMENTA O
PROCEDIMENTO PARA A PRÁTICA DO CED
(CAPTURAR-ESTERILIZAR-DEVOLUÇÃO) EM
ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, SEMI
DOMICILIADOS OU COMUNITÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido e regulamentado o procedimento para a
prática do CED (Capturar-Esterilizar-Devolução) em animais em situação de
rua, semi-domiciliados ou comunitários no município de Rio das Ostras.
Art. 2° O CED (Capturar-Esterilizar-Devolução) será considerado um
método não letal de controle populacional de cães e gatos em situação de
abandono, muitos deles ferais ou ariscos
§1° A captura consiste no ato de apreensão temporária do animal, que
deve ser realizada nos caninos com corda ou cambão, e dos felinos com
caixa de transporte ou gatoeira, de modo que se retenha o animal para o
jejum pré-operatório da castração.
§2° A castração é o método cirúrgico para controle populacional mais
adepto atualmente para cães e gatos com a finalidade do controle de doenças
e crias indesejadas, de modo que deve ser realizado por profissional
veterinário habilitado.
§3° A devolução é o ato de retorno do animal ao local anteriormente
capturado após a retirada dos pontos e a total recuperação de saúde do
animal, seja cão ou gato.
§4° O CED poderá ser realizado por cidadãos ou ONG´s, desde que a
castração seja realizada em clínica veterinária pública ou privada
devidamente regularizada.
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Art. 3° Cabe ao receptor temporário do animal capturado, após a
esterilização, manter o mesmo em pós-operatório, e após a retirada dos
pontos da esterilização, retornar o animal ao local onde fora capturado
anteriormente, após a confirmação de sua estabilidade física.
Parágrafo único. Recomenda-se que o receptor do animal, após a
esterilização, verifique juntamente com o veterinário que realizará a
esterilização qual o prazo dado como o melhor para a devolução do animal.
Art. 4° Não configura maus-tratos ou abandono o retorno do animal
regularmente esterilizado para o local capturado na prática de CED, momento
em que se deve utilizar método de identificação para caracterizar que tal
animal está castrado e possibilitar que outro receptor assim o identifique.
Art. 5° Poderá o Poder Executivo financiar campanhas usando tal
técnica como forma de controle populacional de cães e gatos de rua e
desenvolver atividades que visem:
I - Promover o conhecimento social sobre essa técnica e formar grupo
de trabalho com o objetivo de promovê-la e difundi-la;
II - Estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos
sociais e instituições públicas que envolvam a área afeta à matéria para a
evolução da prática;
III - Avaliar e aprimorar as políticas públicas relacionadas à tal prática;
IV - Sensibilizar a sociedade sobre o seu papel da técnica na melhoria
da qualidade de vida dos animais de rua.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura visa estabelecer a prática do CED (Capturar,
Esterilizar, Devolver) em animais no Município de Rio das Ostras. O CED,
método também conhecido como Capturar-Esterilizar-Devolver, é uma técnica
de controle populacional de gatos em situação de abandono, muitos deles
ferais (que têm modo de vida selvagem, sendo de difícil socialização com
humanos). A prática, que já é consolidada e famosa em outros países - como
os Estados Unidos, Canadá e Inglaterra - é também utilizada nos projetos
brasileiros, ou seja, há mais de 10 anos os gatos ferais de colônias
controladas têm suas orelhas identificadas, por exemplo. Nos outros países, a
captura, esterilização e marcação das orelhas são financiadas pelo governo, o
que infelizmente não acontece no nosso país, o que demonstra a importância
de se haver uma regulamentação acerca do assunto e a visibilidade de tal
técnica nas políticas públicas estatais. Esta técnica de controle de colônias de
cães e gatos consiste na captura dos felinos e caninos e em sua subsequente
castração. Os animais sociáveis (filhotes, na maior parte das vezes) são
encaminhados para a adoção, os outros, são devolvidos ao local de captura
para que se possibilite assim a captura dos próximos a serem esterilizados.
Algumas vezes, os animais capturados e esterilizados também recebem
vacinas - especialmente a antirrábica -, vermifugação e tratamento contra
pulgas, além de um exame clínico completo para checar o estado geral de
saúde em que ele se encontra. por fim, enquanto o animal se encontra sob
efeito da anestesia da castração, é feito um corte em sua orelha. A função do
corte é a marcação do animal, para evitar que ele seja posteriormente
capturado novamente. Após um período de observação (diferente para
machos e fêmeas), os animais adultos que não podem ser socializados são
soltos no ambiente em que viviam antes. Existem vários benefícios na
colaboração com o controle populacional desses animais. Alguns deles são:
-Menos ninhadas nas ruas;
- Menos gastos operacionais de abrigos com novos animais;
- Menos brigas entre animais;
-Menos comportamentos negativos, como barulhos ou marcação de território
na comunidade.
No entanto, o maior benefício de todos é o que diz respeito à melhora na
qualidade de vida dos animais. Ao serem castrados, os riscos de contraírem
doenças ligadas ao sistema reprodutor ou contraídas durante as brigas caem
drasticamente, além da transmissão de doenças sexualmente transmissíveis
ser erradicada. No CED, o corte marcador feito na orelha esquerda também
deve ser realizado por um veterinário experiente, marcação realizada apenas
em gatos. Ele é feito enquanto o felino está anestesiado e a sua cicatrização
e rápida. O corte é padrão internacional de identificação de gatos castrados
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pelo CED e evita o estresse da recaptura, além de gastos adicionais. Ela não
causa nenhuma dor porque é feita durante a anestesia da castração, e
facilita imensamente o trabalho de quem realiza o CED e, principalmente, a
vida do gato. É comum que algumas pessoas tenham reações fortes contra
esse procedimento, classificando-o como mutilação, mas isso é um engano.
A marca não é uma mutilação, porque o gato terá uma vida absolutamente
normal após o procedimento. A presente propositura tem como escopo
constitucional e legislativo o meio ambiente, disposto no art. 24 |e 225 da
Constituição Federal, in verbis:
"Art.24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição;" (grifo
nosso).
Não em sentido diferente, prevê nossa Carta Magna:
"Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações." (grifo nosso)
De acordo com nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, inciso VI,
já citado anteriormente, compete aos entes, incluindo os Estados, de legislar
acerca de conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição. A presente propositura
trata de assuntos de interesse público, pois precisa-se estabelecer a prática
do CED (Capturar- Esterilizar - Devolver) para que tal método seja utilizado
como política pública pelo Município para o controle populacional de animais
de rua e consequente combate à natalidade desordenada de animais de rua,
tendo em vista que hoje tem se mostrado tal método o mais eficaz para
combater a eminente superpopulação de animais nas ruas da cidade.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor