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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaESTABELECE E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A PRÁTICA DO CED (CAPTURAR-ESTERILIZAR-DEVOLUÇÃO) EM ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, SEMI DOMICILIADOS OU COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16407

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-08-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer / Manifestação - Assessoria Jurídica
2023-03-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.065/2023 
 
 
EMENTA: ESTABELECE E REGULAMENTA O 
PROCEDIMENTO PARA A PRÁTICA DO CED 
(CAPTURAR-ESTERILIZAR-DEVOLUÇÃO) EM 
ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, SEMI 
DOMICILIADOS OU COMUNITÁRIOS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido e regulamentado o procedimento para a 
prática do CED (Capturar-Esterilizar-Devolução) em animais em situação de 
rua, semi-domiciliados ou comunitários no município de Rio das Ostras.
Art. 2° O CED (Capturar-Esterilizar-Devolução) será considerado um 
método não letal de controle populacional de cães e gatos em situação de 
abandono, muitos deles ferais ou ariscos
§1° A captura consiste no ato de apreensão temporária do animal, que 
deve ser realizada nos caninos com corda ou cambão, e dos felinos com
caixa de transporte ou gatoeira, de modo que se retenha o animal para o 
jejum pré-operatório da castração.
§2° A castração é o método cirúrgico para controle populacional mais 
adepto atualmente para cães e gatos com a finalidade do controle de doenças 
e crias indesejadas, de modo que deve ser realizado por profissional 
veterinário habilitado.
§3° A devolução é o ato de retorno do animal ao local anteriormente 
capturado após a retirada dos pontos e a total recuperação de saúde do 
animal, seja cão ou gato.
§4° O CED poderá ser realizado por cidadãos ou ONG´s, desde que a 
castração seja realizada em clínica veterinária pública ou privada 
devidamente regularizada.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3° Cabe ao receptor temporário do animal capturado, após a 
esterilização, manter o mesmo em pós-operatório, e após a retirada dos 
pontos da esterilização, retornar o animal ao local onde fora capturado 
anteriormente, após a confirmação de sua estabilidade física.
Parágrafo único. Recomenda-se que o receptor do animal, após a 
esterilização, verifique juntamente com o veterinário que realizará a 
esterilização qual o prazo dado como o melhor para a devolução do animal.
Art. 4° Não configura maus-tratos ou abandono o retorno do animal 
regularmente esterilizado para o local capturado na prática de CED, momento 
em que se deve utilizar método de identificação para caracterizar que tal 
animal está castrado e possibilitar que outro receptor assim o identifique.
Art. 5° Poderá o Poder Executivo financiar campanhas usando tal 
técnica como forma de controle populacional de cães e gatos de rua e 
desenvolver atividades que visem:
I - Promover o conhecimento social sobre essa técnica e formar grupo 
de trabalho com o objetivo de promovê-la e difundi-la;
II - Estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos 
sociais e instituições públicas que envolvam a área afeta à matéria para a 
evolução da prática;
III - Avaliar e aprimorar as políticas públicas relacionadas à tal prática; 
IV - Sensibilizar a sociedade sobre o seu papel da técnica na melhoria 
da qualidade de vida dos animais de rua.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura visa estabelecer a prática do CED (Capturar, 
Esterilizar, Devolver) em animais no Município de Rio das Ostras. O CED, 
método também conhecido como Capturar-Esterilizar-Devolver, é uma técnica 
de controle populacional de gatos em situação de abandono, muitos deles 
ferais (que têm modo de vida selvagem, sendo de difícil socialização com 
humanos). A prática, que já é consolidada e famosa em outros países - como 
os Estados Unidos, Canadá e Inglaterra - é também utilizada nos projetos 
brasileiros, ou seja, há mais de 10 anos os gatos ferais de colônias 
controladas têm suas orelhas identificadas, por exemplo. Nos outros países, a 
captura, esterilização e marcação das orelhas são financiadas pelo governo, o 
que infelizmente não acontece no nosso país, o que demonstra a importância 
de se haver uma regulamentação acerca do assunto e a visibilidade de tal 
técnica nas políticas públicas estatais. Esta técnica de controle de colônias de 
cães e gatos consiste na captura dos felinos e caninos e em sua subsequente 
castração. Os animais sociáveis (filhotes, na maior parte das vezes) são 
encaminhados para a adoção, os outros, são devolvidos ao local de captura 
para que se possibilite assim a captura dos próximos a serem esterilizados. 
Algumas vezes, os animais capturados e esterilizados também recebem 
vacinas - especialmente a antirrábica -, vermifugação e tratamento contra 
pulgas, além de um exame clínico completo para checar o estado geral de 
saúde em que ele se encontra. por fim, enquanto o animal se encontra sob 
efeito da anestesia da castração, é feito um corte em sua orelha. A função do 
corte é a marcação do animal, para evitar que ele seja posteriormente 
capturado novamente. Após um período de observação (diferente para 
machos e fêmeas), os animais adultos que não podem ser socializados são 
soltos no ambiente em que viviam antes. Existem vários benefícios na 
colaboração com o controle populacional desses animais. Alguns deles são:
-Menos ninhadas nas ruas; 
- Menos gastos operacionais de abrigos com novos animais; 
- Menos brigas entre animais;
-Menos comportamentos negativos, como barulhos ou marcação de território 
na comunidade.
No entanto, o maior benefício de todos é o que diz respeito à melhora na 
qualidade de vida dos animais. Ao serem castrados, os riscos de contraírem 
doenças ligadas ao sistema reprodutor ou contraídas durante as brigas caem 
drasticamente, além da transmissão de doenças sexualmente transmissíveis 
ser erradicada. No CED, o corte marcador feito na orelha esquerda também 
deve ser realizado por um veterinário experiente, marcação realizada apenas 
em gatos. Ele é feito enquanto o felino está anestesiado e a sua cicatrização 
e rápida. O corte é padrão internacional de identificação de gatos castrados 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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pelo CED e evita o estresse da recaptura, além de gastos adicionais. Ela não 
causa nenhuma dor porque é feita durante a anestesia da castração, e 
facilita imensamente o trabalho de quem realiza o CED e, principalmente, a 
vida do gato. É comum que algumas pessoas tenham reações fortes contra 
esse procedimento, classificando-o como mutilação, mas isso é um engano. 
A marca não é uma mutilação, porque o gato terá uma vida absolutamente 
normal após o procedimento. A presente propositura tem como escopo 
constitucional e legislativo o meio ambiente, disposto no art. 24 |e 225 da 
Constituição Federal, in verbis:
"Art.24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente 
sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, 
conservação da natureza, defesa do solo e 
dos recursos naturais, proteção do meio 
ambiente e controle da poluição;" (grifo 
nosso).
Não em sentido diferente, prevê nossa Carta Magna: 
"Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê￾lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações." (grifo nosso) 
De acordo com nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, inciso VI, 
já citado anteriormente, compete aos entes, incluindo os Estados, de legislar 
acerca de conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição. A presente propositura 
trata de assuntos de interesse público, pois precisa-se estabelecer a prática 
do CED (Capturar- Esterilizar - Devolver) para que tal método seja utilizado 
como política pública pelo Município para o controle populacional de animais 
de rua e consequente combate à natalidade desordenada de animais de rua, 
tendo em vista que hoje tem se mostrado tal método o mais eficaz para 
combater a eminente superpopulação de animais nas ruas da cidade. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

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