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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NOS POSTOS DENTRO DO MUNICÍPIO.
native_id16408

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-03-27 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer / Manifestação - Assessoria Jurídica
2023-03-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.066/2023 
 
 
EMENTA: ESTABELECE NORMAS SOBRE A 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS 
CONSUMIDORES REFERENTES A 
COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS 
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NOS 
POSTOS DENTRO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações aos 
consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
Parágrafo único. Os consumidores têm o direito de receber informações 
corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos 
combustíveis automotivos no território municipal.
Art. 2º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão 
informar aos consumidores, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 
1º, os preços reais e promocionais dos combustíveis, nos termos do disposto 
no Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006.
§ 1º Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada 
ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de 
combustíveis automotivos, deverão ser informados ao consumidor:
I - o preço real, de forma destacada;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
II - o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização;
III - o valor do desconto.
§ 2º Observado o disposto no inciso III do § 1º, a divulgação do desconto 
poderá ocorrer pelo valor real ou percentual.
§ 3º Quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a 
devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução 
deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível 
aos consumidores.
Art. 3º Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam 
obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos 
serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do 
estabelecimento.
Art. 4º O painel afixado dos componentes do preço do combustível 
automotivo nos postos revendedores a que se refere o art. 3º deverá conter:
I - o valor médio regional no produtor ou no importador;
II - o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
III - o valor do ICMS;
IV - o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para 
o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins; e
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
V - o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente 
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás 
natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE-combustíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, 
precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos 
no território nacional.
As informações sobre as estimativas de tributos devem estar em painel 
afixado em local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou 
no importador; o preço de referência para o ICMS, que é um imposto estadual 
que incide sobre mercadorias e serviços, inclusive combustíveis; o valor do 
ICMS; o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são 
impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o valor da Cide, outra 
contribuição federal sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás 
natural, derivados e álcool etílico combustível.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

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