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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.066/2023
EMENTA: ESTABELECE NORMAS SOBRE A
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS
CONSUMIDORES REFERENTES A
COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NOS
POSTOS DENTRO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações aos
consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
Parágrafo único. Os consumidores têm o direito de receber informações
corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos
combustíveis automotivos no território municipal.
Art. 2º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão
informar aos consumidores, na forma estabelecida no parágrafo único do art.
1º, os preços reais e promocionais dos combustíveis, nos termos do disposto
no Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006.
§ 1º Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada
ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de
combustíveis automotivos, deverão ser informados ao consumidor:
I - o preço real, de forma destacada;
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II - o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização;
III - o valor do desconto.
§ 2º Observado o disposto no inciso III do § 1º, a divulgação do desconto
poderá ocorrer pelo valor real ou percentual.
§ 3º Quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a
devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução
deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível
aos consumidores.
Art. 3º Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam
obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos
serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do
estabelecimento.
Art. 4º O painel afixado dos componentes do preço do combustível
automotivo nos postos revendedores a que se refere o art. 3º deverá conter:
I - o valor médio regional no produtor ou no importador;
II - o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
III - o valor do ICMS;
IV - o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para
o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins; e
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V - o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE-combustíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras,
precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos
no território nacional.
As informações sobre as estimativas de tributos devem estar em painel
afixado em local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou
no importador; o preço de referência para o ICMS, que é um imposto estadual
que incide sobre mercadorias e serviços, inclusive combustíveis; o valor do
ICMS; o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são
impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o valor da Cide, outra
contribuição federal sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás
natural, derivados e álcool etílico combustível.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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