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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaINSTITUI, PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO MUNICIPIO.
native_id16409

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-03-17 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação- Assessoria Jurídica
2023-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.067/2023 
 
 
EMENTA: INSTITUI, PARA OS SERVIDORES DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA 
SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM 
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E 
ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E 
QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO 
MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores da rede pública municipal de 
ensino e da Secretaria de Cultura o pagamento de meia-entrada para 
ingresso em casas de diversão e estabelecimentos que promovam eventos 
esportivos, espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
§1º Excetuam-se os servidores que tenham o mesmo direito instituído por 
legislação municipal própria.
§2º O benefício fica estendido aos servidores aposentados das respectivas 
secretarias. 
Art. 2º A meia-entrada corresponde a cinquenta por cento do valor 
efetivamente cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário, ainda 
que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor 
normalmente cobrado.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os 
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, 
teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Art. 4º. O atestado da condição de servidor da rede pública municipal 
de ensino ou da secretaria de cultura dar-se-á por meio da apresentação da 
carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação, pela 
Secretaria de Cultura ou pela exibição de contracheque atualizado.
§1º Serão aceitos contracheques referentes aos dois meses anteriores à 
data do efetivo exercício do direito previsto nesta Lei.
§2º No caso dos aposentados, a comprovação será feita com documento 
oficial emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os profissionais da educação atuam como 
grandes difusores da cultura nos meios por onde circulam, além de, muitas 
vezes, representarem o único ou o primeiro contato que alguns alunos 
poderão ter com determinada obra. Sendo assim, é fundamental que os 
profissionais supramencionados sejam cada vez mais estimulados a 
frequentarem espaços culturais e a se familiarizarem com novas tendências e 
correntes artísticas, a fim de que possam reverberar as experiências 
adquiridas em sua atuação prática enquanto educadores. 
Do mesmo modo, os profissionais da cultura possuem um 
papel singular na promoção e na garantia dos direitos culturais, sendo de 
inegável importância que estejam em constante contato com as mais diversas 
produções culturais. Isso porque poderão, dessa forma, contribuir para que a 
política cultural do município seja adequadamente desenvolvida e 
acertadamente implementada. 
Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo 
de INSTITUIR PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO E DA SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM 
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO, 
EVENTOS ESPORTIVOS E QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO 
MUNICIPIO, para o qual contamos com o acolhimento dos nobres pares desta 
Casa Legislativa.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

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