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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.067/2023
EMENTA: INSTITUI, PARA OS SERVIDORES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA
SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E
ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E
QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO
MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores da rede pública municipal de
ensino e da Secretaria de Cultura o pagamento de meia-entrada para
ingresso em casas de diversão e estabelecimentos que promovam eventos
esportivos, espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
§1º Excetuam-se os servidores que tenham o mesmo direito instituído por
legislação municipal própria.
§2º O benefício fica estendido aos servidores aposentados das respectivas
secretarias.
Art. 2º A meia-entrada corresponde a cinquenta por cento do valor
efetivamente cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário, ainda
que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor
normalmente cobrado.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 3º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses,
teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Art. 4º. O atestado da condição de servidor da rede pública municipal
de ensino ou da secretaria de cultura dar-se-á por meio da apresentação da
carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação, pela
Secretaria de Cultura ou pela exibição de contracheque atualizado.
§1º Serão aceitos contracheques referentes aos dois meses anteriores à
data do efetivo exercício do direito previsto nesta Lei.
§2º No caso dos aposentados, a comprovação será feita com documento
oficial emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os profissionais da educação atuam como
grandes difusores da cultura nos meios por onde circulam, além de, muitas
vezes, representarem o único ou o primeiro contato que alguns alunos
poderão ter com determinada obra. Sendo assim, é fundamental que os
profissionais supramencionados sejam cada vez mais estimulados a
frequentarem espaços culturais e a se familiarizarem com novas tendências e
correntes artísticas, a fim de que possam reverberar as experiências
adquiridas em sua atuação prática enquanto educadores.
Do mesmo modo, os profissionais da cultura possuem um
papel singular na promoção e na garantia dos direitos culturais, sendo de
inegável importância que estejam em constante contato com as mais diversas
produções culturais. Isso porque poderão, dessa forma, contribuir para que a
política cultural do município seja adequadamente desenvolvida e
acertadamente implementada.
Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo
de INSTITUIR PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO E DA SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO,
EVENTOS ESPORTIVOS E QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO
MUNICIPIO, para o qual contamos com o acolhimento dos nobres pares desta
Casa Legislativa.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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