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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.068/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
CUIDANDO DO IDOSO NOS
HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS
DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Cuidando do Idoso nos hospitais públicos
e privados do Município.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde que prestam atendimento a idosos no
regime de internação deverão manter um Programa Cuidando do Idoso.
Art. 3º O Programa Cuidando do Idoso contará com equipe multidisciplinar
de atendimento especializado do idoso, incluindo o cuidador de idosos, para o
acompanhamento destes pacientes quando internados.
§ 1º Os membros das equipes do Programa Cuidando do Idoso terão formação
especializada na área de geriatria.
§ 2º A atuação da equipe será acessória ao atendimento clínico habitual, com foco
especialmente em aspectos de risco para a população geriátrica, como mobilidade,
cognição, independência, identificação de problemas associados à doença, entre
outros.
Art. 4º Aplicam-se as penalidades previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto
de 1977, ou em outra que venha substituí-la, aos gestores responsáveis pelos
estabelecimentos de saúde que infringirem as disposições desta Lei.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta dias de
sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro 2023
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Justificativa
Esta proposição institui o Programa Cuidando do Idoso nos hospitais públicos e privados
do Município.
A população idosa tem características específicas que a colocam em situação de
vulnerabilidade, e o avanço da idade pode trazer limitações, que influenciam na capacidade
de participação social.
O aparecimento ou piora de uma doença que leve à internação da pessoa idosa pode ter
consequências bastante danosas para o futuro. A permanência em um ambiente
hospitalar, com pouca movimentação e poucos estímulos visuais e sociais, pode
desencadear ou agravar problemas que irão dificultar a vida do idoso após a alta hospitalar.
Entretanto, o período de internação hospitalar pode ser uma oportunidade para a equipe
de saúde de detectar problemas que possam estar limitando a funcionalidade da pessoa
idosa.
O problema é que as equipes de saúde geralmente não possuem formação específica para
esta faixa etária.
Este Projeto de Lei propõe a criação de um Programa Cuidando do Idoso do Idoso nos
estabelecimentos de saúde que oferecem internação, com o objetivo de proporcionar a
idosas e idosos o acompanhamento por equipes especializadas, com o cuidador de idosos
e até mesmo a permanência em alas geriátricas específicas.
Estudos têm demonstrado que a existência de um programa geriátrico na instituição leva
a melhores indicadores de saúde após a alta, como: aumento da sobrevida pós-internação;
melhora cognitiva; menor chance de internação posterior em instituições de longa
permanência; menor chance de piora da visão ou mobilidade após a internação.
O Projeto não gera aumento significativo de despesas para os setores público e privado,
uma vez que determina mais uma reorganização do cuidado. A equipe especializada
poderá ser formada por profissionais que já prestam serviço ao hospital.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, porque
é importante que a população idosa tenha acompanhamento diferenciado em
estabelecimentos de saúde, com o objetivo de melhorar suas condições de vida durante e
após um período de internação.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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