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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO
native_id16410

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-08-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação- Assessoria Jurídica
2023-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.068/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA 
CUIDANDO DO IDOSO NOS 
HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS 
DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Cuidando do Idoso nos hospitais públicos 
e privados do Município.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde que prestam atendimento a idosos no 
regime de internação deverão manter um Programa Cuidando do Idoso.
Art. 3º O Programa Cuidando do Idoso contará com equipe multidisciplinar 
de atendimento especializado do idoso, incluindo o cuidador de idosos, para o 
acompanhamento destes pacientes quando internados.
§ 1º Os membros das equipes do Programa Cuidando do Idoso terão formação 
especializada na área de geriatria.
§ 2º A atuação da equipe será acessória ao atendimento clínico habitual, com foco 
especialmente em aspectos de risco para a população geriátrica, como mobilidade, 
cognição, independência, identificação de problemas associados à doença, entre 
outros.
Art. 4º Aplicam-se as penalidades previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto 
de 1977, ou em outra que venha substituí-la, aos gestores responsáveis pelos 
estabelecimentos de saúde que infringirem as disposições desta Lei.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta dias de 
sua publicação.
 Sala das Sessões, 07 de fevereiro 2023
 
 Paulo Fernando Carvalho Gomes
 Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
Esta proposição institui o Programa Cuidando do Idoso nos hospitais públicos e privados 
do Município.
A população idosa tem características específicas que a colocam em situação de 
vulnerabilidade, e o avanço da idade pode trazer limitações, que influenciam na capacidade 
de participação social.
O aparecimento ou piora de uma doença que leve à internação da pessoa idosa pode ter 
consequências bastante danosas para o futuro. A permanência em um ambiente 
hospitalar, com pouca movimentação e poucos estímulos visuais e sociais, pode 
desencadear ou agravar problemas que irão dificultar a vida do idoso após a alta hospitalar. 
Entretanto, o período de internação hospitalar pode ser uma oportunidade para a equipe 
de saúde de detectar problemas que possam estar limitando a funcionalidade da pessoa 
idosa.
O problema é que as equipes de saúde geralmente não possuem formação específica para 
esta faixa etária.
Este Projeto de Lei propõe a criação de um Programa Cuidando do Idoso do Idoso nos 
estabelecimentos de saúde que oferecem internação, com o objetivo de proporcionar a 
idosas e idosos o acompanhamento por equipes especializadas, com o cuidador de idosos 
e até mesmo a permanência em alas geriátricas específicas.
Estudos têm demonstrado que a existência de um programa geriátrico na instituição leva 
a melhores indicadores de saúde após a alta, como: aumento da sobrevida pós-internação; 
melhora cognitiva; menor chance de internação posterior em instituições de longa 
permanência; menor chance de piora da visão ou mobilidade após a internação.
O Projeto não gera aumento significativo de despesas para os setores público e privado, 
uma vez que determina mais uma reorganização do cuidado. A equipe especializada 
poderá ser formada por profissionais que já prestam serviço ao hospital.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, porque 
é importante que a população idosa tenha acompanhamento diferenciado em 
estabelecimentos de saúde, com o objetivo de melhorar suas condições de vida durante e 
após um período de internação.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
 Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br

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