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PROJETO DE LEI Nº.069/2023
EMENTA: NOMINA A RUA MIMOSA,
LOCALIZADO NO JARDIM CAMPOMAR DE
RUA SILAS DE OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º A RUA MIMOSA, localizada no JARDIM CAMPOMAR, passa a
denominar-se de “Rua SILAS DE OLIVEIRA ”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de fevereiro 2023.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
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Justificativa
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua Mimosa,
para Rua Silas de Oliveira localizada no bairro Jardim Campomar .
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros
públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o
apoio unânime para a sua aprovação.
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