br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaNOMINA A RUA MIMOSA, LOCALIZADO NO JARDIM CAMPOMAR DE RUA SILAS DE OLIVEIRA .
native_id16411

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2023-03-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação- Assessoria Jurídica
2023-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
PROJETO DE LEI Nº.069/2023
 
 
EMENTA: NOMINA A RUA MIMOSA, 
LOCALIZADO NO JARDIM CAMPOMAR DE 
RUA SILAS DE OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º A RUA MIMOSA, localizada no JARDIM CAMPOMAR, passa a 
denominar-se de “Rua SILAS DE OLIVEIRA ”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de fevereiro 2023.
Rafael Pereira dos Santos 
Vereador 
2
Justificativa
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua Mimosa, 
para Rua Silas de Oliveira localizada no bairro Jardim Campomar .
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o 
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
 Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros 
públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o 
apoio unânime para a sua aprovação.

open original →