PROJETO DE LEI Nº. 070/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR
SOCORRO AOS ANIMAIS
ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS/RJ.
Autoria: Rogério Belém da Silva
.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais
atropelados no Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º. – Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração
administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor,
motocicleta ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal
atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar
auxílio da autoridade pública.
Art. 3º. – O infrator ficará responsável pelo pagamento de todas as despesas
referentes ao tratamento do animal acidentado, até a recuperação total das lesões
causadas e demais cuidados, quando necessários.
Art. 4º. – O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta Lei.
Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 6°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada,
visto que não versa de temas explicítos no rol taxativo de matérias de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se
propondo a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na
Administração Direta e Indireta do Município, ainda não abrangindo aumento de
remuneração de servidores, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias dos órgãos
da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio de comando legal,
apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao
princípio da conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a
criação das condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo venha
efetivar e garantir as condições básicas zelo com bem-estar animal, de maneira a coibir
a omissão do Poder Público, criando políticas públicas que atendam aos direitos de
outras espécies.
Merece especial destaque a proteção constitucional da preservação da fauna
nacional, uma vez que o artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal/1988, determina
competência comum entre os entes federativos, assim sendo, de competência municipal
o cuidado, inclusive, com os animais em situação de rua. Outro tema que se relaciona
trata o direito ao meio ambiente equilíbrado, vejamos o que aclara o artigo 225, da Carta
Magna:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. .
(grifo nosso).
Para tal desiderato, cabe ao Pode Legislativo Municipal a promoção de iniciativas
que objetam a estimulação e facilitação da adoção de animais domésticos, haja vista que
é de responsabilidade do Estado a tutela e salvaguarda dos animais vítimas de maustratos, tráfico e abandono. Portanto aos municípios importa interesse na proteção dos
animais em situação de abandono, pode-se afirmar que esse é o espírito do ordenamento
jurídico municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
XI – preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa
parlamentar já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal –
STF, no Tema n. 917 de repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição
Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Prima facie, denota-se que a Constituição Federal eleva a fauna como um bem
integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso, em diapasão ao artigo 225,
supracitado, razão pela qual merece especial proteção haja vista se tratar de bem jurídico
objeto de especial tutela no âmbito jurídico, em face da legislação ambiental, citando-se,
inclusive, em materia de preservação da fauna, a Lei de Crimes Ambientais.
Resta claro, portanto, o dever que se impõe ao Poder Público da defesa e
preservação do meio ambiente ecologicamente equilíbrado, desta feita, é necessária a
inovação no cenário jurídico para a repreensão de abusos e atrocidades contra animais,
a exemplo do abandono e crueldade, para o devido preenchimento das lacunas
existentes, em acordo com a análise local patente, em evidente harmonia com todo o
ordenamento jurídico pátrio.
Sem embargos, ressalva-se que o socorro e os gastos para o tratamento dos
animais atropelados no âmbito do Município de Rio das Ostras também recaem sobre o
poder público municipal, sendo necessária a intervenção jurídica para a reafirmação do
direito à proteção da vida dos animais que forem atropelados nesta Cidade, garantindolhes a prestação do socorro, como medida de proteção, cuidado e preservação à vida,
em todas as suas formas.
Tal compreensão se deve uma vez que a conduta de atropelar animais e não
prestar socorro é uma conduta infelizmente mais difundida na Cidade, sendo eficaz a
implicação das custas de tratamento para os animais vítimas de atropelamento, por eles
provocados, desencorajando a prática. Afirmando-se aqui que estes animais são
merecedores de respeito, carinho e cuidado, por razão da sua importância para a nossa
sociedade, sendo dever dessa Casa de Leis investir na ampla discussão da causa animal,
na busca do alcance da dignidade.
Tecidas tais considerações, este Parlamentar conta com apoio dos nobres pares
para a aprovação desta Lei.
Sala das Sessões, 07 de feveiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador