PROJETO DE LEI Nº. 071/2023
EMENTA: INSTITUI O CADASTRO
MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE
ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Rogério Belém da Silva
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o objetivo de
conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos
públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos.
Art. 2º. – O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará aos interessados em
adotar animais domésticos a inserção de dados pessoais, meios de contato e características dos
animais que pretende adotar, como espécie, porte, sexo, entre outras informações.
Art. 3º. – O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará às organizações da
sociedade civil a inserção de dados da entidade, meios de contato e divulgação dos animais
disponíveis para adoção, informando características como espécie, porte, sexo, entre outras
informações, preferencialmente utilizando-se dos meios virtuais que o Poder Executivo detenha.
Art. 4º. – As adoções serão executadas pelas organizações da sociedade civil e órgãos
públicos de proteção animal, que devem fixar critérios e procedimentos para selecionar os
adotantes e garantir a segurança dos animais adotados.
Art. 5°. – O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta
Lei.
Art. 6°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 7º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada, visto que
não versa de temas explicítos no rol taxativo de matérias de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se propondo a criação,
extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e Indireta do
Município, ainda não abrangindo aumento de remuneração de servidores, regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias dos órgãos da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio
de comando legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao princípio da
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a criação das
condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo venha efetivar e garantir as
condições básicas zelo com bem-estar animal, de maneira a coibir a omissão do Poder Público,
criando políticas públicas que atendam aos direitos de outras espécies, sobretudo auxiliando o
desempenho do terceiro setor que curatela esta demanda, a exemplo das ONG’s, associações e
cidadãos voluntários.
Merece especial destaque a proteção constitucional da preservação da fauna nacional, uma
vez que o artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal/1988, determina competência comum entre
os entes federativos, assim sendo, de competência municipal o cuidado, inclusive, com os animais
em situação de rua. Outro tema que se relaciona trata o direito ao meio ambiente equilíbrado,
vejamos o que aclara o artigo 225, da Carta Magna:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade.
(grifo nosso).
Para tal desiderato, cabe ao Pode Legislativo Municipal a promoção de iniciativas que
objetam a estimulação e facilitação da adoção de animais domésticos, haja vista que é de
responsabilidade do Estado a tutela e salvaguarda dos animais vítimas de maus-tratos, tráfico e
abandono. Portanto aos municípios importa interesse na proteção dos animais em situação de
abandono, pode-se afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico municipal, visto que a Lei
Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
XI – preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa parlamentar
já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema n. 917 de
repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a",
"c" e "e", da Constituição Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Para contextualizar, é importante destacar que existe uma onda crescente de animais vítimas
de maus-tratos, tráfico e abandono, diamentralmente opostos à determinação da Lei n. 9.605/1998
que condena o abandono. Esses animais, em suma maioria, são acolhidos pelo terceiro setor, por
meio da atuação de ONG’s, associações, organizações da sociedade civil e cidadãos voluntários,
que se utilizam de recursos próprios ou doações para a manutenção dos animais resgatados,
existindo ainda a participação de órgãos públicos de proteção animal, como centro de controle de
zoonoses, canis, gatis e abrigos, no entanto a alta demanda supera os esforços desse entes somados,
de maneira que os mesmos se encontram lotados e sobrecarregados. Importante ressaltar que a
superpolução é um problema de ordem mundial, estima-se que 75% (setenta e cinco por cento) da
população de cães e gatos do mundo estejam nas ruas.
Resta perquirir, nesse cenário, que o abandono animal cria problemas de saúde e segurança
pública, uma vez que os mesmos podem transmitir zoonoses e provocar acidentes, além de trazer
problemas de proteção e bem-estar animal, haja vista as condições inadequadas em que
sobrevivem.
Aliado a esta realidade, dá-se ênfase a insuficiência de políticas públicas de castração e os
casos de abandono, o que corrobora para o aumento significativo de animais desamparados,
vulneráveis e delegados à situação de rua, a espera de acolhimento por entidades e/ou pelo Poder
Público. Sem embargo, apesar do notável trabalho social realizado, é translúcido o entendimento
de que boa parte desses animais, em situação de abandono, passam suas vidas inteiras sem o
acolhimento digno, sem a oportunidade de receber um lar.
Frisa-se que é inadequada a política de extermínio, sobretudo por sua ineficácia, isto
porque, em que pesa os sacrifícios realizados em muitas cidades anualmente, denota-se que o
número de animais em situação de abandono continua em uma crescente, fazendo com que essa
política pública seja, literalmente, um erro caro, técnico e ético, como forma de agressão ao bem-
estar animal. Sendo necessário um aumento da consciência em relação à responsabilidade
envolvida na posse de animal na adoção de animais, trata-se, portanto, da guarda de uma vida.
A propositura apresentada entende este sorumbático factual pode ser mitigado por meio do
incentivo à adoção, através de mecanismos que propiciem o encontro entre animais disponíveis
para adoção e pessoas interessadas em serem tutoras. A ótica da dignidade para a vida animal
desenvolve-se através da intelecção das condições necessárias a uma nova vida, onde os animais
poderão receber afeto e cuidados, que vai além da subsistência, tudo isso através da simples
iniciativa da criação de um cadastro a nível municipalserá útil para a conexão necessária, sobretudo
se o Poder Executivo fizer uso dos meios tecnólogicos para reunir os dados de quem quer adotar e
daqueles que precisam da adoção, potencializando as chances da efetiva adoção, abreviando, desta
forma, o sofrimento dos animais em situação de abandono desamparados.
Frisa-se, também, que os animais de estimação trazem benefícios, como a melhoria do
humor, redução do estresse, ansiedade e incentivam a realização de atividades saudáveis. Não é
demais insistir em que, ao se tratar de desamparo animal, denotam-se problemas de ordem de saúde
e segurança pública, isto porque os animais em situação de rua podem transmitir doenças e
ocasionar acidentes, diante das vulnerabilidades as quais estão expostos, sem proteção e bem-estar,
Convicto de que a medida resultará ensejará na configuração da vontade da maior parcela
social riostrense, bem como socorrerá aos animais em situação de desamparo, roga-se o beneplácito
dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 07 de feveiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador