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REQUERIMENTO Nº.004/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS/RJ.
O VEREADOR que abaixo subscreve, vem, por meio desta,
comunicar as denúncias abaixo descritas, cujo rol de documentos
segue em anexo, para que seja submetido à votação do Plenário
desta Casa a instauração de Comissão Especial de Inquérito nos
termos dos artigos 15, XVI e 32 da Lei Orgânica c/c os artigos
43 e 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda,
pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
O presente pedido se justifica em razão da denúncia
feita pelo ex vereador JOELSON DA FARMÁCIA, que inclusive
integrava a base do governo e pertencia ao mesmo partido
político do prefeito.
O ex vereador fez uma denúncia diretamente na rede
social do prefeito, onde o acusa de ser corrupto, de manter
pessoas como “laranja” para desvio de dinheiro dentre outras
acusações que devem ser apuradas imediatamente. A denúncia
menciona ainda, que pessoas ligadas diretamente ao prefeito,
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como o ex secretário Marcus Rezende, também participava das
acusações mencionadas.
Sendo assim, restam esclarecidos os fatos, de forma
clara e objetiva, as razões que justificam a abertura da
presente Comissão a fim de apurar os eventos descritos.
Ante o exposto, requeremos que seja o presente
requerimento levado a Plenário para deliberação acerca da
instauração de Comissão Especial de Inquérito nos termos dos
artigos 15, XVI e 32 da Lei Orgânica c/c os artigos 43 e 149
do Regimento Interno da Câmara Municipal pelo prazo de 20
(vinte) dias.
Rio das Ostras/RJ, 7 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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