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materia nº 4/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ O VEREADOR que abaixo subscreve, vem, por meio desta, comunicar as denúncias abaixo descritas, cujo rol de documentos segue em anexo, para que seja submetido à votação do Plenário desta Casa a instauração de Comissão Especial de Inquérito nos termos dos artigos 15, XVI e 32 da Lei Orgânica c/c os artigos 43 e 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
native_id16422

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-10 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2023-02-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.004/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
DAS OSTRAS/RJ.
O VEREADOR que abaixo subscreve, vem, por meio desta, 
comunicar as denúncias abaixo descritas, cujo rol de documentos 
segue em anexo, para que seja submetido à votação do Plenário 
desta Casa a instauração de Comissão Especial de Inquérito nos 
termos dos artigos 15, XVI e 32 da Lei Orgânica c/c os artigos 
43 e 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda, 
pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
O presente pedido se justifica em razão da denúncia 
feita pelo ex vereador JOELSON DA FARMÁCIA, que inclusive 
integrava a base do governo e pertencia ao mesmo partido 
político do prefeito.
O ex vereador fez uma denúncia diretamente na rede 
social do prefeito, onde o acusa de ser corrupto, de manter 
pessoas como “laranja” para desvio de dinheiro dentre outras 
acusações que devem ser apuradas imediatamente. A denúncia 
menciona ainda, que pessoas ligadas diretamente ao prefeito, 
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como o ex secretário Marcus Rezende, também participava das 
acusações mencionadas.
Sendo assim, restam esclarecidos os fatos, de forma 
clara e objetiva, as razões que justificam a abertura da 
presente Comissão a fim de apurar os eventos descritos.
Ante o exposto, requeremos que seja o presente 
requerimento levado a Plenário para deliberação acerca da 
instauração de Comissão Especial de Inquérito nos termos dos 
artigos 15, XVI e 32 da Lei Orgânica c/c os artigos 43 e 149 
do Regimento Interno da Câmara Municipal pelo prazo de 20 
(vinte) dias.
Rio das Ostras/RJ, 7 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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