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INDICAÇÃO Nº 153/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova
convênio com a secretaria nacional de trânsito, objetivando que os proprietários de
veículos tenham desconto de 40% em caso de pagamento de multa de trânsito até a data
de vencimento.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o tráfego de veículos aumentou consideravelmente em nossas
vias públicas nos últimos anos, o que acaba aumentando significativamente o número de
multas de trânsito. Considerando que a Secretaria Nacional de Trânsito – SNT - SENATRAN,
possui um sistema de notificação eletrônica que por meio de convênio com os Municípios
possibilita aos proprietários de veículos a ciência das eventuais notificações de trânsito por
meio eletrônico. Caso o proprietário do veículo baixe o aplicativo e faça o cadastro no sistema
mencionado e não apresente defesa prévia, nem recurso contra a autuação, o motorista
poderá pagar a respectiva multa com 40% de desconto, até a data de vencimento.
Considerando que em cidades como São José do Rio Preto, tal sistema já é adotado,
sendo que, nosso Município também poderia aderir ao mesmo, representando uma grande
modernidade e agilidade no pagamento das citadas multas. Desta forma, apresentamos a
presente propositura no sentido de que seja oficiado ao Poder Executivo, para que
através da pasta administrativa ora mencionada possa promover o referido convênio.
Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 09 fevereiro 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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