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materia nº 153/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE PROMOVA CONVÊNIO COM A SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, OBJETIVANDO QUE OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS TENHAM DESCONTO DE 40% EM CASO DE PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO ATÉ A DATA DE VENCIMENTO.
native_id16428

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T11:02:16.953433-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 153/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova 
convênio com a secretaria nacional de trânsito, objetivando que os proprietários de 
veículos tenham desconto de 40% em caso de pagamento de multa de trânsito até a data 
de vencimento. 
JUSTIFICATIVA
 Tendo em vista que o tráfego de veículos aumentou consideravelmente em nossas 
vias públicas nos últimos anos, o que acaba aumentando significativamente o número de 
multas de trânsito. Considerando que a Secretaria Nacional de Trânsito – SNT - SENATRAN,
possui um sistema de notificação eletrônica que por meio de convênio com os Municípios 
possibilita aos proprietários de veículos a ciência das eventuais notificações de trânsito por 
meio eletrônico. Caso o proprietário do veículo baixe o aplicativo e faça o cadastro no sistema 
mencionado e não apresente defesa prévia, nem recurso contra a autuação, o motorista 
poderá pagar a respectiva multa com 40% de desconto, até a data de vencimento.
Considerando que em cidades como São José do Rio Preto, tal sistema já é adotado, 
sendo que, nosso Município também poderia aderir ao mesmo, representando uma grande 
modernidade e agilidade no pagamento das citadas multas. Desta forma, apresentamos a 
presente propositura no sentido de que seja oficiado ao Poder Executivo, para que 
através da pasta administrativa ora mencionada possa promover o referido convênio.
Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 09 fevereiro 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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