| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | Inclui-se na tabela I do Código de Zoneamento Municipal, o fixado na alínea “a”, inciso III do artigo 29 da Lei 1.471/2010. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 034/2017 EMENTA: Inclui-se na tabela I do Código de Zoneamento Municipal, o fixado na alínea “a”, inciso III do artigo 29 da Lei 1.471/2010. Autoria: Vereador – Presidente Carlos Alberto Afonso Fernandes. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Inclui-se na Zona Residencial 6 (ZR6), tabela I, do Código de Zoneamento Municipal, Lei Complementar 1.471/2010, o fixado na alínea “a” do inciso III do artigo 29 que versa sobre: ATIVIDADE INDUSTRIAL DE BAIXO IMPACTO. Art. 2o . – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de maio de 2017. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente