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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaInclui-se na tabela I do Código de Zoneamento Municipal, o fixado na alínea “a”, inciso III do artigo 29 da Lei 1.471/2010.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 034/2017
EMENTA: Inclui-se na tabela I do Código de 
Zoneamento Municipal, o fixado na alínea “a”, inciso 
III do artigo 29 da Lei 1.471/2010.
Autoria: Vereador – Presidente Carlos Alberto Afonso Fernandes.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Inclui-se na Zona Residencial 6 (ZR6), tabela I, do Código de 
Zoneamento Municipal, Lei Complementar 1.471/2010, o fixado na alínea “a” do 
inciso III do artigo 29 que versa sobre: ATIVIDADE INDUSTRIAL DE BAIXO 
IMPACTO.
Art. 2o
. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 24 de maio de 2017.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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