| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Estabelece a atualização do auxílio transporte, saúde e alimentação da Câmara Municipal de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 030/2017 EMENTA: Estabelece a atualização do auxílio transporte, saúde e alimentação da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. – Considerando os índices de inflação adotados pelo INPC nos períodos de janeiro a dezembro dos anos de 2014, 2015 e 2016, os auxílios elencados nos artigos 48, 49 e 55 da Lei Municipal n°. 905/2005 ficam reajustados em 20% sobre o valor já fixado, se excluindo qualquer ganho real ante a ausência de reposição no período citado. Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário. Sala das Sessões, 16 de maio de 2017. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente