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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaEstabelece a atualização do auxílio transporte, saúde e alimentação da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
native_id1644

Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 030/2017 
EMENTA: Estabelece a atualização do 
auxílio transporte, saúde e alimentação da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Considerando os índices de inflação adotados pelo INPC nos 
períodos de janeiro a dezembro dos anos de 2014, 2015 e 2016, os auxílios 
elencados nos artigos 48, 49 e 55 da Lei Municipal n°. 905/2005 ficam 
reajustados em 20% sobre o valor já fixado, se excluindo qualquer ganho real ante 
a ausência de reposição no período citado.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em sentido contrário.
 Sala das Sessões, 16 de maio de 2017.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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