| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 033/2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1°- Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Rio das Ostras e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006. Parágrafo Único: O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 2º- As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são: I- instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; II- capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado; III- qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;1/3 IV- garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; V- integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; VI- corresponsabilidade entre os Entes Federados; Parágrafo Único: A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade de Rio das Ostras. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 3º- A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, em consonância com a Secretaria de Bemestar Social e com o setor de Políticas para as Mulheres. Parágrafo Único: as ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando – se pelas diretrizes previstas no art. 2° da presente Lei. Art. 4°- As secretarias municipais de Segurança Pública e a de Bem-estar Social, em consonância com setor de Políticas para as Mulheres de Rio das Ostras, poderão, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Rio das Ostras. Art. 5°- A Secretaria de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras criará em sua estrutura um departamento específico, com equipamentos, suporte técnico e logístico, necessário para atuação da Patrulha Maria da Penha. Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se As disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de maio de 2017. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador autor. Colaborador: Francisco das Chagas Cesario da Silva Guarda Municipal Colaborador: Alekisandro Passos Portela Guarda Municipal