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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 033/2017 
 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA 
DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte 
 LEI: 
Art. 1°- Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à 
mulher vítima de violência no município de Rio das Ostras e será regida pelas 
diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Parágrafo Único: O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da
Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo 
relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento 
das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º- As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I- instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da
Penha;
II- capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos 
envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III- qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos 
casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de 
ocorrência;1/3
IV- garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de
violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos
princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não
revitimização;
V- integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI- corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Parágrafo Único: A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou 
familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações 
realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade 
de Rio das Ostras.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3º- A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade 
da Secretaria de Segurança Pública, em consonância com a Secretaria de Bem￾estar Social e com o setor de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo Único: as ações, forma de atendimento e organização interna da
Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os
órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela
execução dos serviços, pautando – se pelas diretrizes previstas no art. 2° da
presente Lei.
Art. 4°- As secretarias municipais de Segurança Pública e a de Bem-estar
Social, em consonância com setor de Políticas para as Mulheres de Rio das Ostras, 
poderão, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos 
complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha 
no Município de Rio das Ostras.
Art. 5°- A Secretaria de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras 
criará em sua estrutura um departamento específico, com equipamentos, suporte 
técnico e logístico, necessário para atuação da Patrulha Maria da Penha.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
As disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 24 de maio de 2017.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
 Vereador autor.
Colaborador: Francisco das Chagas Cesario da Silva
 Guarda Municipal
 Colaborador: Alekisandro Passos Portela
 Guarda Municipal

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