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INDICAÇÃO Nº. 181/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a criação de mais 01 conselho tutelar no município.
JUSTIFICATIVA
Crianças e adolescentes devem ter todos os seus direitos respeitados com
prioridade absoluta, como rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º!!!
Essa questão é exaustivamente debatida nas Conferencias Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, quando são realizadas, onde reuni os maiores especialistas na área
da cidade. Também não temos dúvidas do quanto o Município ainda luta para fazer os atuais
CRAS e CREAS conseguirem atender a enorme demanda exigida no seguimento. Os
problemas são muitos e a rede municipal muitas vezes não consegue sozinha resolver tudo
que lhe é requisitado, ocasionando infelizmente em uma sobrecarga de trabalho no Conselho
Tutelar, que se desdobra apenas e tão somente com 5 Conselheiras para atender a demanda
crescente dos provavelmente mais de 150 mil habitantes da cidade. Sabemos que o
Conselho Tutelar é uma peça importante e fundamental para garantia dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes. Para saber a importância óbvia, bastaria o fato
de ser o órgão público que representa a sociedade civil, atuando na proteção e garantia dos
direitos de crianças e adolescentes e fiscalizando a ação ou omissão do Estado, que
resultem na violação ou ameaça dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. Que nobre e importante função daqueles que trabalham no Conselho Tutelar!
A Resolução do CONANDA nº 231, em seu artigo 3º, § 1º, prevê que para assegurar a
equidade de acesso, caberá aos municípios criar e manter Conselhos Tutelares, observada,
a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Diante do exposto
solicito ao Prefeito Municipal a criação de um novo Conselho Tutelar. Maiores Informações
em Plenário.
Sala de Sessões 01 de fevereiro de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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