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materia nº 181/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE MAIS 01 CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO.
native_id16457

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-02-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T11:02:22.403672-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 181/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a criação de mais 01 conselho tutelar no município. 
JUSTIFICATIVA
 Crianças e adolescentes devem ter todos os seus direitos respeitados com 
prioridade absoluta, como rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º!!! 
Essa questão é exaustivamente debatida nas Conferencias Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente, quando são realizadas, onde reuni os maiores especialistas na área 
da cidade. Também não temos dúvidas do quanto o Município ainda luta para fazer os atuais 
CRAS e CREAS conseguirem atender a enorme demanda exigida no seguimento. Os 
problemas são muitos e a rede municipal muitas vezes não consegue sozinha resolver tudo 
que lhe é requisitado, ocasionando infelizmente em uma sobrecarga de trabalho no Conselho 
Tutelar, que se desdobra apenas e tão somente com 5 Conselheiras para atender a demanda 
crescente dos provavelmente mais de 150 mil habitantes da cidade. Sabemos que o 
Conselho Tutelar é uma peça importante e fundamental para garantia dos direitos 
fundamentais das crianças e adolescentes. Para saber a importância óbvia, bastaria o fato 
de ser o órgão público que representa a sociedade civil, atuando na proteção e garantia dos 
direitos de crianças e adolescentes e fiscalizando a ação ou omissão do Estado, que 
resultem na violação ou ameaça dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente. Que nobre e importante função daqueles que trabalham no Conselho Tutelar! 
A Resolução do CONANDA nº 231, em seu artigo 3º, § 1º, prevê que para assegurar a 
equidade de acesso, caberá aos municípios criar e manter Conselhos Tutelares, observada, 
a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Diante do exposto 
solicito ao Prefeito Municipal a criação de um novo Conselho Tutelar. Maiores Informações 
em Plenário.
Sala de Sessões 01 de fevereiro de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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