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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaExtingue Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
native_id1646

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2017 
EMENTA: Extingue Cargos Comissionados 
da Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, Lei Municipal n° 905/2005, os seguintes cargos 
comissionados:
10 (dez) cargos comissionados de Assessor de Políticas Públicas, 
símbolo CCAPP.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 25 de abril de 2017.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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