| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | Extingue Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 019/2017 EMENTA: Extingue Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. – Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei Municipal n° 905/2005, os seguintes cargos comissionados: 10 (dez) cargos comissionados de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP. Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 25 de abril de 2017. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente