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INDICAÇÃO Nº. 184/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de anistia de
juros e multas de todos os impostos e taxas em atraso, do município de
Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Rio das
Ostras – REFIS MUNICIPAL de 2023 – para pagamento dos créditos Tributários que
estejam em atrasos ou inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma
parcelada com desconto nos acréscimos de juros e multa. O Programa proposto permitirá
o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja
formalizada pelo interessado a SEMFAZ (Secretária Municipal da Fazenda). Na presente
proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e
juros de mora da divida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de
dezembro de 2022. A indicação justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização
de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos
Cofres, possibilitando a medida como politica eventual e excepcional, arrecadação de
montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o
que se reverterá em serviços públicos aos Munícipes. Maiores informações em Plenária.
Sala das Sessões 09 de fevereiro de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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