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materia nº 184/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 184 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de anistia de juros e multas de todos os impostos e taxas em atraso, do Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-02-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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INDICAÇÃO Nº. 184/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei de anistia de 
juros e multas de todos os impostos e taxas em atraso, do município de 
Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Rio das 
Ostras – REFIS MUNICIPAL de 2023 – para pagamento dos créditos Tributários que 
estejam em atrasos ou inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma 
parcelada com desconto nos acréscimos de juros e multa. O Programa proposto permitirá 
o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja 
formalizada pelo interessado a SEMFAZ (Secretária Municipal da Fazenda). Na presente 
proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e 
juros de mora da divida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de 
dezembro de 2022. A indicação justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização 
de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos 
Cofres, possibilitando a medida como politica eventual e excepcional, arrecadação de 
montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o 
que se reverterá em serviços públicos aos Munícipes. Maiores informações em Plenária.
Sala das Sessões 09 de fevereiro de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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