Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 072/2023
EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DE RIO DAS OSTRAS DE
PESSOAS CONDENADAS PELA LEI
FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art.1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta,
para todos os cargos efetivos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que
tiverem sido condenadas nas condições prevista da Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de
2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único: Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até comprovado cumprimento de pena.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 13 de fevereiro de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Colenda Câmara Municipal de Rio das Ostras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com as saudações de estilo, remeto para
análise e aprovação desta Colenda Câmara Legislativa o Projeto de Lei que Veda a
nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Rio das Ostras de pessoas
condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/2006 – Maria da Penha.
A violência contra mulher, lamentavelmente, está presente nos diferentes grupos da
sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus
direitos. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), ainda assim, hoje, as taxas de violência contra a mulher permaneceram
estáveis, tendo um sutil decréscimo apenas em 2007, ano que a Lei entrou em vigor.
Atualmente, é contabilizado 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que
coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da
Violência 2015. Em 2019, foram registrados 1326 mortes provocadas pelo ódio ao sexo
feminino, uma alta significativa de 7,1% em comparação ao ano que antecede. Ocorre que
as estatísticas tendem a aumentar quando se trata desse assunto, uma vez que com a
pandemia do COVID-19, milhares de mulheres estão em confinamento e isolamento social
juntamente com seus agressores. De acordo com os dados do Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos (MMDH), em apenas um mês de quarentena, as denúncias
por telefone desse tipo de violência aumentam em 40%.
Em Agosto de 2019, a Polícia Militar do Rio de Janeiro criou um programa de
prevenção à violência contra a mulher. Conhecido como Patrulha Maria da Penha, esse
programa foi criado com o intuito de complementar a lei, garantindo a segurança das
mulheres, até mesmo aquelas que conseguem medidas protetivas na justiça. Desde agosto
de 2019 até 21 de dezembro de 2020, a Patrulha Maria da Penha fez 37.806 fiscalizações de
medidas protetivas e prendeu 249 homens que as estavamdescumprindo.
Um convênio entre o Tribunal de Justiça e a Polícia Militar determina que todas as
vezes que uma medida protetiva é expedida por um juiz, automaticamente a Patrulha Maria
da Penha é alertada e entra em contato com essa mulher. Essa patrulha visa ampliar o
alcance das proteções às mulheres.
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Estado do Rio de Janeiro
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Há de se destacar, inclusive, que o Município de Rio das Ostras já atua diretamente
no combate as violências domésticas, em especial as que se enquadram na Lei Maria da
Penha, por meio da Patrulha da Maria da Penha da Guarda Civil Municipal. Diferentemente
da patrulha realizada pela PMERJ, a patrulha municipal não só atende chamados de
mulheres que já possuem medidas protetivas em vigor, como também atendem ocorrências,
encaminham a vítima até o instituto médico legal – IML – para a realização de perícia,
entre outras diligências desde o ano de 2019.
Outras informações divulgadas no Portal Brasil do Governo Federal afirmam que do
total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 – a Central de Atendimento à Mulher - no
1º semestre de 2016, 12,23% (67.962) correspondem a relatos de violência. Entre esses
relatos, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, violência psicológica; 6,51%,
violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%, violência sexual; 1,93%, violência
patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas.
Estes números transparecem a necessidade e urgência de ampliar as medidas de
combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno generalizado
e o fato de continuar a ser praticada com sentimento de impunidade são claros indicadores
da incapacidade do Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de
proteção as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de
direitos e dignidade.
Desta forma, deve-se frisar que o intuito deste Projeto de Lei é tratar especialmente
da vedação a nomeação de pessoas que tenham cometido crime contra a mulher, nos
termos da Lei Federal n.º 11.340/2006 – Maria da Penha, como forma de prever mais
uma penalidade a quem está disposto a cometir qualquer delito contra a mulher.
Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende obter mais uma ação coercitiva aos
agressores, inibindo e prevenindo esse tipo crime, motivo pelo qual rogo pela aprovação do
mesmo pelos nobres colegas vereadores desta casa.
Rio das Ostras, 13 de fevereiro de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor