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materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaOs vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo, a relação dos “seguranças” contratados pelas empresas Forte Araruama Segurança e Vigilância Ltda, Contrato n° 03/2023 e a empresa Brasvip Segurança Privada Ltda, Contrato n° 07 e 08/2023. Solicitam ainda, a cópia dos documentos que comprovem as contratações dos seguranças e o recolhimento dos benefícios sociais.
native_id16462

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-02-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T16:28:44.684402-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.005/2023
 Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes 
e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e
Turismo, a relação dos “seguranças” contratados pelas empresas Forte Araruama Segurança e 
Vigilância Ltda, Contrato n° 03/2023 e a empresa Brasvip Segurança Privada Ltda, Contrato n° 07 e 
08/2023. Solicitam ainda, a cópia dos documentos que comprovem as contratações dos seguranças e 
o recolhimento dos benefícios sociais. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia da população. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, 
a servidores municipais e a entidades particulares; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador

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