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REQUERIMENTO Nº.005/2023
Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes
e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e
Turismo, a relação dos “seguranças” contratados pelas empresas Forte Araruama Segurança e
Vigilância Ltda, Contrato n° 03/2023 e a empresa Brasvip Segurança Privada Ltda, Contrato n° 07 e
08/2023. Solicitam ainda, a cópia dos documentos que comprovem as contratações dos seguranças e
o recolhimento dos benefícios sociais.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia da população.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais,
a servidores municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
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