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REQUERIMENTO Nº. 006/2023
Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes
e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal de Saúde cópia integral do
contrato n° 05/2014 e seus aditivos, bem como encaminhe as notas do serviços executados
devidamente assinadas pelo fiscal do contrato e esclareça o motivo do pagamento ter sido feito quase
dez anos depois da prestação dos serviços.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia da população.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de
informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
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