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REQUERIMENTO Nº. 007/2023
Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes
e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e
Turismo - SEDTUR que informe o que se segue:
1. Se atualmente existe contrato assinado que garanta a legalidade da instalação dos trailers
sanitários para atender a estrutura operacional dos eventos que já foram realizados e dos que
ainda serão realizados pela SEDTUR no ano de 2023;
2. Solicitam cópia do processo administrativo n° 32521/2022, bem como do edital de pregão
eletrônico para registro de preço n° 162/2022.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia da população.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de
informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
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