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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaOs vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR que informe o que se segue: 1. Se atualmente existe contrato assinado que garanta a legalidade da instalação dos trailers sanitários para atender a estrutura operacional dos eventos que já foram realizados e dos que ainda serão realizados pela SEDTUR no ano de 2023; 2. Solicitam cópia do processo administrativo n° 32521/2022, bem como do edital de pregão eletrônico para registro de preço n° 162/2022.
native_id16464

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-02-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T16:28:45.679175-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. 007/2023
 Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes 
e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e
Turismo - SEDTUR que informe o que se segue:
1. Se atualmente existe contrato assinado que garanta a legalidade da instalação dos trailers 
sanitários para atender a estrutura operacional dos eventos que já foram realizados e dos que
ainda serão realizados pela SEDTUR no ano de 2023;
2. Solicitam cópia do processo administrativo n° 32521/2022, bem como do edital de pregão 
eletrônico para registro de preço n° 162/2022.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia da população. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de 
informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de 
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a 
entidades particulares; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador

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