| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de se tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado pelas empresas que prestam serviços públicos no município na qualidade de delegatárias. |
| native_id | 1647 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 064 /2017 EMENTA: Dispõe sobre a necessidade de se tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado pelas empresas que prestam serviços públicos no município na qualidade de delegatárias. Autoria: Vereador Presidente – Carlos Alberto Afonso Fernandes. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – As concessionárias prestadoras de serviços públicos que operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras ficam obrigadas a tornar subterrâneo todo o cabeamento no âmbito municipal. § 1°. Ressalvam-se desta obrigatoriedade apenas os casos excepcionais entendidos como tais aqueles em que exista justificativa técnica expressa e por escrito consistente na impossibilidade de sua execução no subsolo. § 2°. Aplica-se esta obrigatoriedade à rede de energia elétrica, serviços de TV à cabo, telefonia bem como os demais serviços semelhantes. Art. 2°. – As concessionárias e demais empresas terão o prazo de até cinco anos para a preparação do projeto e conclusão da obra para tornar subterrâneo o cabeamento já existente. Art. 3°. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I – Advertência por escrito da autoridade competente; II – Multa no valor de 5.000-UFIR; e III – Multa em dobro em caso de reincidência. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 4°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Art. 5° - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades aqui previstas. Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente