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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDispõe sobre a necessidade de se tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado pelas empresas que prestam serviços públicos no município na qualidade de delegatárias.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 064 /2017 
 
EMENTA: Dispõe sobre a necessidade de 
se tornar subterrâneo todo o cabeamento 
instalado pelas empresas que prestam 
serviços públicos no município na 
qualidade de delegatárias. 
Autoria: Vereador Presidente – Carlos Alberto Afonso Fernandes.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – As concessionárias prestadoras de serviços públicos que 
operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras ficam obrigadas a tornar 
subterrâneo todo o cabeamento no âmbito municipal.
§ 1°. Ressalvam-se desta obrigatoriedade apenas os casos 
excepcionais entendidos como tais aqueles em que exista justificativa técnica 
expressa e por escrito consistente na impossibilidade de sua execução no 
subsolo.
§ 2°. Aplica-se esta obrigatoriedade à rede de energia elétrica, serviços 
de TV à cabo, telefonia bem como os demais serviços semelhantes.
Art. 2°. – As concessionárias e demais empresas terão o prazo de até 
cinco anos para a preparação do projeto e conclusão da obra para tornar 
subterrâneo o cabeamento já existente.
Art. 3°. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I – Advertência por escrito da autoridade competente;
II – Multa no valor de 5.000-UFIR; e
III – Multa em dobro em caso de reincidência.
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
 
 
Art. 4°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 5° - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos 
competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação das 
penalidades aqui previstas.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.
 
 
 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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