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materia nº 189/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 189 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Saúde do Município de Rio das Ostras entender pertinentes.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-14 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-02-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T10:16:12.665193-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 189/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e 
segurança de portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de 
Saúde do Município de Rio das Ostras entender pertinentes.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa a segurança e a identificação das pessoas 
portadoras de doenças mentais no desempenho de suas atividades cotidianas.
A pulseira com QRCode é indicada para o uso de portadores de patologias 
mentais, podendo a Secretária da Saúde inserir neste rol sugestivo outras doenças 
que entender ser pertinente, podendo a pulseira também ser requisitada pelo próprio 
enfermo, pela família ou mesmo indicada pelo médico que diagnosticou o paciente.
No QRCode será inserido informações básicas do paciente como: nome 
completo, alergias, tipo sanguíneo, medicamentos utilizados, ficha médica recente, 
telefone do responsável e outras informações que a Secretaria de Saúde entender 
necessária para a realização de um eventual atendimento de urgência/emergência. 
Por fim, cabe salientar que a Constituição Federal preconiza que é dever 
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e 
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”.
Por se tratar de um pedido da comunidade, solicito atendimento urgente
nesta indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 14 de fevereiro de 2023.
 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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