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INDICAÇÃO Nº. 189/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e
segurança de portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de
Saúde do Município de Rio das Ostras entender pertinentes.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa a segurança e a identificação das pessoas
portadoras de doenças mentais no desempenho de suas atividades cotidianas.
A pulseira com QRCode é indicada para o uso de portadores de patologias
mentais, podendo a Secretária da Saúde inserir neste rol sugestivo outras doenças
que entender ser pertinente, podendo a pulseira também ser requisitada pelo próprio
enfermo, pela família ou mesmo indicada pelo médico que diagnosticou o paciente.
No QRCode será inserido informações básicas do paciente como: nome
completo, alergias, tipo sanguíneo, medicamentos utilizados, ficha médica recente,
telefone do responsável e outras informações que a Secretaria de Saúde entender
necessária para a realização de um eventual atendimento de urgência/emergência.
Por fim, cabe salientar que a Constituição Federal preconiza que é dever
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”.
Por se tratar de um pedido da comunidade, solicito atendimento urgente
nesta indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 14 de fevereiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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