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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS.
native_id16471

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-07-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer / Manifestação - Assessoria Jurídica
2023-03-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-02-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 074/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA 
PEQUENOS ATLETAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de reconhecer 
crianças com habilidades esportivas no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e parcerias 
entre o Executivo Municipal e clubes esportivos e outras instituições privadas que fomentam a 
prática do esporte e possibilitem aos alunos da rede municipal de ensino a demonstração de suas 
habilidades em eventuais patrocínios e competições.
Art. 3º. O Executivo Municipal poderá promover competições esportivas no âmbito das 
escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento de alunos com habilidades 
esportivas.
Art. 4º. Os alunos selecionados para as competições poderão receber incentivos por meio 
de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender 
necessário e pertinente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Rio das Ostras/RJ, 14 de fevereiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os 
primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As práticas esportivas, além 
do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e grandes 
conquistas.
Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar o gosto 
pelo esporte. Sendo assim, não visualizo meio mais eficaz para a descoberta de “pequenos 
atletas” que o ambiente escolar.
Saliento que a Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o direito ao 
esporte e dispõe sobre o dever dos entes federados na promoção dessas práticas.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, 
como direito de cada um, observados:
(...)
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto 
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
(...)
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Certamente, incentivar as práticas esportivas desde cedo pode transformar 
realidades, notadamente de alunos de escolas públicas municipais, sendo esse o principal objetivo 
da presente Proposição.
Rio das Ostras/RJ, 14 de fevereiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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