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PROJETO DE LEI Nº. 074/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
PEQUENOS ATLETAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de reconhecer
crianças com habilidades esportivas no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e parcerias
entre o Executivo Municipal e clubes esportivos e outras instituições privadas que fomentam a
prática do esporte e possibilitem aos alunos da rede municipal de ensino a demonstração de suas
habilidades em eventuais patrocínios e competições.
Art. 3º. O Executivo Municipal poderá promover competições esportivas no âmbito das
escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento de alunos com habilidades
esportivas.
Art. 4º. Os alunos selecionados para as competições poderão receber incentivos por meio
de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender
necessário e pertinente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio das Ostras/RJ, 14 de fevereiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os
primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As práticas esportivas, além
do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e grandes
conquistas.
Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar o gosto
pelo esporte. Sendo assim, não visualizo meio mais eficaz para a descoberta de “pequenos
atletas” que o ambiente escolar.
Saliento que a Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o direito ao
esporte e dispõe sobre o dever dos entes federados na promoção dessas práticas.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais,
como direito de cada um, observados:
(...)
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
(...)
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Certamente, incentivar as práticas esportivas desde cedo pode transformar
realidades, notadamente de alunos de escolas públicas municipais, sendo esse o principal objetivo
da presente Proposição.
Rio das Ostras/RJ, 14 de fevereiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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