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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id16472

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-04-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer / Manifestação - Assessoria Jurídica
2023-03-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-02-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 075 /2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO 
E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E 
À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO E SUA 
ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída no município de Rio das Ostras a campanha "MAIO NEGRO”, mês 
de prevenção, conscientização e combate ao trabalho degradante e em condições análogas a de 
escravo.
Parágrafo Único - O mês de prevenção de conscientização dar-se-á anualmente durante 
todo o mês de maio, mês em que foi assinada a Lei Áurea, que pôs fim à escravidão no Brasil, e 
principalmente em memória a todos aqueles padeceram sob o cruel julgo da escravidão.
Art. 2º. Durante a realização dos eventos serão desenvolvidas ações para 
conscientização da população, a respeito da prevenção, bem assim a possibilidade de denúncia 
e busca do devido ressarcimento na incidência de trabalho degradante ou em condição análoga 
A de escravo.
Art. 3º. Poderão ser buscados convênios e parcerias juntos aos órgãos responsáveis pela 
promoção e proteção dos direitos do trabalhador, em todas as esferas de governo, bem assim, 
junto à sociedade civil organizada, incentivando-se entre outras coisas:
I – Troca de informações, visando o fomento e a atualização de dados estatísticos.
II – Estudos interdisciplinares, visando aprimorar as ações e dar embasamento concreto 
nas decisões que serão tomadas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender 
necessário e pertinente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Rio das Ostras/RJ, 14 de fevereiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca prevenir e garantir a plena e total eliminação do trabalho 
degradante e a condição de trabalho análogo a de escravo no município de Rio das Ostras.
No dia 13 de maio, se comemora o dia da assinatura da Lei Áurea, pela Princesa Isabel, 
que determinou o fim da escravidão dos afrodescendentes em todo o território nacional.
Porém, não obstante a assinatura dessa virtuosa lei ter ocorrido há 134 anos, infelizmente 
até o dia de hoje, em pleno século XXI, ocorrem diversas denúncias da prática de trabalhos 
degradantes e de trabalhos em condições análogas à de escravos, em várias partes do Brasil.
Esta absurda situação é intolerável, sendo dever de cada um contribuir de todas as formas 
na prevenção e no combate para plena e total erradicação deste mal, em todos os rincões do 
município de Rio das Ostras.
Mazela esta que aflige aos mais humildes e desvalidos ainda no século XXI, buscando 
assim, de fato honrar a memória de todos os afro descendentes que viveram e morreram presos 
em grilhões. Garantindo que a tragédia escravidão jamais volte a acontecer.
Rio das Ostras/RJ, 14 de fevereiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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