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PROJETO DE LEI Nº. 075 /2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO
E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E
À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO E SUA
ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída no município de Rio das Ostras a campanha "MAIO NEGRO”, mês
de prevenção, conscientização e combate ao trabalho degradante e em condições análogas a de
escravo.
Parágrafo Único - O mês de prevenção de conscientização dar-se-á anualmente durante
todo o mês de maio, mês em que foi assinada a Lei Áurea, que pôs fim à escravidão no Brasil, e
principalmente em memória a todos aqueles padeceram sob o cruel julgo da escravidão.
Art. 2º. Durante a realização dos eventos serão desenvolvidas ações para
conscientização da população, a respeito da prevenção, bem assim a possibilidade de denúncia
e busca do devido ressarcimento na incidência de trabalho degradante ou em condição análoga
A de escravo.
Art. 3º. Poderão ser buscados convênios e parcerias juntos aos órgãos responsáveis pela
promoção e proteção dos direitos do trabalhador, em todas as esferas de governo, bem assim,
junto à sociedade civil organizada, incentivando-se entre outras coisas:
I – Troca de informações, visando o fomento e a atualização de dados estatísticos.
II – Estudos interdisciplinares, visando aprimorar as ações e dar embasamento concreto
nas decisões que serão tomadas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender
necessário e pertinente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio das Ostras/RJ, 14 de fevereiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca prevenir e garantir a plena e total eliminação do trabalho
degradante e a condição de trabalho análogo a de escravo no município de Rio das Ostras.
No dia 13 de maio, se comemora o dia da assinatura da Lei Áurea, pela Princesa Isabel,
que determinou o fim da escravidão dos afrodescendentes em todo o território nacional.
Porém, não obstante a assinatura dessa virtuosa lei ter ocorrido há 134 anos, infelizmente
até o dia de hoje, em pleno século XXI, ocorrem diversas denúncias da prática de trabalhos
degradantes e de trabalhos em condições análogas à de escravos, em várias partes do Brasil.
Esta absurda situação é intolerável, sendo dever de cada um contribuir de todas as formas
na prevenção e no combate para plena e total erradicação deste mal, em todos os rincões do
município de Rio das Ostras.
Mazela esta que aflige aos mais humildes e desvalidos ainda no século XXI, buscando
assim, de fato honrar a memória de todos os afro descendentes que viveram e morreram presos
em grilhões. Garantindo que a tragédia escravidão jamais volte a acontecer.
Rio das Ostras/RJ, 14 de fevereiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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