PROJETO DE LEI Nº 076/2023
EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FAMILIAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito
SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Para efeitos desta Lei, entende-se por violência familiar, toda ação ou
omissão que prejudique o bem-estar, a integridade física, psicológica, sexual, moral,
patrimonial ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro da família,
podendo ser cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo
pessoas que passam a assumir função parental, ainda que sem laços de consaguinidade,
e em relação de poder à outra.
Art. 2º. – São diretrizes de prevenção à violência familiar:
I – Estimular a prevenção à violência física, psicológica, sexual, moral,
patrimonial, familiar, contra as crianças e adolescentes, os idosos e as mulheres, de
forma interligada, com ênfase na violência familiar, conforme legislação vigente;
II – Divulgar os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos
agressores/autores de violência familiar contra as crianças e adolescentes, os idosos e as
mulheres, preferencialmente utilizando-se dos meios virtuais que o Poder Executivo
detenha, bem como através de cartazes afixados em locais de grande circulação da
população;
III – Fomentar a transformação e rompimento com a cultura de violência contra
as crianças e adolescentes, os idosos e as mulheres, em todas as suas formas e
intensidades de manifestação, com ênfase na violência familiar;
IV – Estimular a criação de parcerias com órgãos que já desenvolvam ações de
prevenção e enfretamento a violência familiar contra as crianças, adolescentes, idosos e
mulheres, como o Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil e Militar;
V – Estimular parcerias com Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, Polícias
Civil e Militar e Entidades da Sociedade Civil;
VI – Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
Art. 3º. – As diretrizes de prevenção à violência familiar poderão ser
desenvolvidas em todos os espaços do território do Município de Rio das Ostras – RJ,
com prioridade nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada,
visto que não versa de temas explicítos no rol taxativo de matéria de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se
propondo a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na
Administração Direta e Indireta do Município, ainda não abrangindo aumento de
remuneração de servidores, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias dos órgãos
da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio de comando
legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao
princípio da conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a
criação das condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo efetivar
e garantir as condições básicas de cidadania, dignidade da pessoa humana, erradicação
de violência familiar, promoção da saúde e educação, em diapasão a norma elementar
de nosso ordenamento jurídico pátrio.
Seguindo a regra, o estabelecimento de diretrizes para a prevenção de qualquer
tipo de violência em face de crianças, adolescentes, idosos e mulheres, em seu núcleo
familiar, busca resguardar-los por intermédio de medidas socioeducativas. É importante
frisar, nesse contexto, a princípio da proteção familiar é de incumbência de todos os
entes federados, sendo de competência concorrente.
Frisa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a
competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para a proteção infatojuvenil, em seu artigo 24: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre: [...] XV - proteção à infância e à juventude”, assim
cabe à União regulamentar as normas de caráter geral e aos Estados e Distrito Federal
far-se-ão as normas específicas de forma suplementar, para adequar as normas gerais às
especificidades regionais.
No entanto, aos municípios importa interesse na proteção de crianças e
adolescentes, visto que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 determina as obrigações municipais para tal, em seu artigo 227, in verbis:
Art. Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso).
O dispositivo legal acima infere obrigações ao Estado (lato sensu) para a
proteção prioritária infanto-juvenil, podendo-se afirma, desta feita, que cabe ao
município de Rio das Ostras/RJ, diante do interesse local, a suplementação das
legislações federais e estaduais para a competente defesa desse segmento social de
grande vulnerabilidade, todas as diretrizes constitucionais devem ser levadas a efeito,
saindo da superficial previsão e ganhando aplicabilidade, sendo o ente municipal, na
prática do federalismo, responsável por dar vazão ao êxito no cumprimento de qualquer
legislação pertinente a interesse local, adequando-se, desta forma, ao setor regional
vigente, por sua incontestável propriedade em entender a necessidade de cada agente
passivo do direito. Assim, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
uma complexa cadeia de fomento ao atendimento da criança e do adolescente, é o que
se observa “Art.86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
Igualmente, que a família é uma organização social que goza de proteção
constitucional especial, vejamos:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[...]
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por
qualquer dos pais e seus descendentes.
[...]
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos
que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de
suas relações.
É importante ressaltar, nesse contexto, que o Estatuto da Criança e do
Adolescente se refere aqui a uma competência supletiva, dar forma aos direitos
fundamentais e humanos é tarefa dos entes estatais que, in loco, administram as
situações que os mesmos alvitram, pode-se afirmar que esse é o espírito do
ordenamento jurídico municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a
seguinte:
[...]
o) as políticas públicas do Município.
Corroborando com o raciocínio jurídico aqui discutido, ocupando-se o legislador
de estruturar a aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos assegurados na
Constituição, trata-se, pois, de um processo decisivo de ações positivas ou negativas,
organizando projetos, programas e atividades realizados pelos poderes que constituem o
governo, fortificando-se o interesse público na busca da proteção integral da criança,
adolescente, idoso e mulher.
Notadamente, apesar da conceituação do que se consiste em políticas públicas
seja uma tarefa árdua, é basilar que as atitudes estatais de intervenção social para o
equilíbrio do bem-estar materializam-se, via de regra, enquanto política pública, ou seja,
as decisões do Estado para consubstanciar direitos e deveres para com seus
administrados, incumbindo-se das áreas sociais, econômicas, políticas e culturais, na
face resolutória das demandas da sociedade, efetivando-se o querer do povo, o bem
comum, através das políticas públicas, positivadas por agentes legislativos, o executivo
poderá realizar suas ações governamentais. Assim sendo, a estruturação de políticas
públicas é fundamental, para a materialização do dever estatal, através de normas
jurídicas, tornando a justiça social palpável. Pari passu à essencialidade de qualquer
política pública, é seguro abordar que a temática não foge às limitações constitucionais
para o trabalho legislativo municipal, quais sejam o interesse local e o fator
suplementar.
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa
parlamentar já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal –
STF, no Tema n. 917 de repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição
Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
É de mister relevância submeter a essa Colenda Casa Legislativa o corrente
Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de diretrizes de prevenção à violência
familiar no âmbito do município de Rio das Ostras/RJ, haja vista que existe uma
necessidade elementar de estabelecer um ambiente saudável, tranquilo e digno para a
convivência familiar, sobretudo na proteção dos grupos de índole vulnerável, como é o
inegável enquadramento das crianças, adolescentes, idosos e mulheres, isto porque é
uma realidade rotineira as situações de flagrante desrespeito, violências, abusos e
agressões, que produzem danos e sequelas incalculáveis e irreparáveis. Importante frisar
que, diante de tais apontamentos, a forma mais eficaz, a médio e longo prazo, para a
prevenção e combate à violência familiar e levar o meio social à educação sobre a
temática.
Ressalta-se, também que a criança e o adolescente sofrem abusos e violências
em seu círculo familiar, dentro de suas residências, em uma onda crescente, abusos
físicos, psicológicos e sexuais, isto entre uma faixa etária que se estende aos primeiros
meses de vida até os dezoito anos de idade incompletos, violências perpretadas por
pessoas que adquirem sua confiança por estarem em seu convívio, como amigos da
família, tios, primos, avós, padastros, madrastas e até os pais, no entanto é sabido que
muitas ocorrências não são trazidas ao conhecimento por razão das vítimas não
denunciarem os seus agressores, não se socorrendo do auxílio das autoridades.
Nesse aspecto e contexto, entre as violências mais corriqueiramente averiguadas
merece destaque a alienação parental, violência física, psicológica e sexual, o que causa
um impacto de proporções incalculáveis, haja vista se tratar de uma parcela social em
formação, assim sendo, diante de sua vulnerabilidade eles são furtados de uma
perspectiva de desenvolvimento digno, crescendo de forma deficitária e adoecida.
Feitas essas considerações iniciais, cumpre destacar que algumas das formas de
percepção do Ente Público para a ocorrência da violência doméstica e familiar em face
de crianças e adolescentes, são as escolas, serviços de saúde e conselhos tutelares, sendo
a escola a maior rede de apoio familiar, sobretudo diante do contexto em que a vítima é
forçada ao convívio com seu agressor, razão pela qual uma política de diretrizes de
prevenção à violência familiar é essencial para a tutela infanto-juvenil.
Há que se promover, nesse sentido, a transfiguração do princípio da prioridade
absoluta captado em nossa Carta Magna, em seu artigo 227, bem como, Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECRIAD, através do artigo 4º, vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. (BRASIL, Constituição Federal, 1988) (grifo nosso).
[...]
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
[...]
(BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990) (grifo nosso).
Logo, cabe ao Estado à fomentação de políticas públicas para a criação de
diretrizes de prevenção à violação de direitos, bem como, ações positivas para o
combate das mesmas, para constituição de mecanismos de denúncia, acolhimento,
encaminhamento a setores especializados e atendimento digno, em diapasão ao
entendimento de cidadania, bem-estar social e dignidade da pessoa humana da criança e
do adolescente.
Não há, pois, como questionar, que a proteção devida ao idoso foi fomentada
através do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, que estabelece em seu artigo 2°, in
verbis:
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade. .
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder
público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e
à convivência familiar e comunitária.
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus
direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa
idosa.
[...]
(grifo nosso).
Observamos, ainda, que a maioria dos delitos cometidos contra idosos são
praticados por seus próprios familiares, como uso indevido de suas finanças, sobretudo
sua aposentadoria e trabalhos informais, mesmo diante das necessidades econômicas
como gastos com a saúde, alimentação saudável e lazer, bem como as demais
premências que lhe garantem o direito à vida digna, a negligência e o abondono, maus
tratos, abuso psicológico, violência sexual, além de outras violações aos seus direitos.
Percebe-se, assim, que no cenário da violência doméstica, a mulher infelizmente
alcança uma estimativa sorumbática na figura de vítima, assim sendo, é necessária a
criação de mecanismo para a coibição da violência no âmbito das relações familiares, de
maneira a prevenir, punir e erradicar, uma vez que a atitude negativa do Poder Público
proporciona que essas mulheres em situação de vulnerabilidade sejam condenadas a
toda sorte de mazelas, vivendo seu o protagonismo de suas escolhas, como um
cativeiro, até mesmo a morte pode se resultar da ineficiência estatal. Observamos, ainda,
que nos locais em que inexistem diretrizes de combate
à violência doméstica e familiar os indíces de coação, coibição, intimidação,
constragimento e cerceamento de direitos, são exorbitantes.
Isto posto, resta claro que uma política orientadora da prevenção e combate à
violência familiar deverá oportunizar o direito à convivência familiar equilibrada,
sobretudo para os membros mais vulneráveis do núcleo familiar, quais sejam as
crianças, adolescentes, idosos e mulheres, coexistindo de forma pacífica e harmônica,
quebrando-se o ciclo de perpetuação da violência por repertição comportamental,
trazendo à baila uma proteção social básica de enfrentamneto às vulnerabilidades
socioeconomicas, precariedade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento
social, diminuindo o índice de violência.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador