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materia nº 191/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a aquisição de câmaras frigoríficas para a conservação de cadáveres, a serem colocadas nas principais unidades de saúde, nesta cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-03-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T11:02:23.237334-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº.191/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto
para a viabilização de recursos para a aquisição de câmaras frigoríficas para 
a conservação de cadavares, a serem colocadas nas principais unidades de 
saúde, nesta cidade. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno
desta colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular
para apreciação do Poder Executivo, sendo de interesse popular a adequação 
imprescindível e urgente para a guarda dos corpos, através da aquisição de câmaras 
frigoríficas para conservação de cadáveres. 
Considerando que correta conservação de cadáveres requer a obediência 
a diversos protocolos sanitários, de maneira a contribuir com a higidez hospitalar, 
reduzindo a possibilidade de contaminação ambiental, dos servidores e dos 
usuários, durante a movimentação dos corpos. Considerando que a aquisição de 
câmaras frigoríficas para a conservação de cadáveres acarretará na diminuição dos 
gastos com manutenção preventiva, corretiva e atenderá adequadamente às 
necessidades municipais.
Considerando que atualmente o município de Rio das Ostras/RJ não 
detém um ambiente adequado para a guarda e conservação dos cadáveres, sendo, 
portanto, uma aquisição de grande interesse para os moradores e de interesse 
público relevante, haja vista perpassar pelo momento de dor das famílias enlutadas, 
precisando de auxílio até que todos os procedimentos tradicionais do sepultamento 
sejam acertados. 
Considerando que a Lei Orgânica Municipal determina em seu artigo 7º 
que: Art. 7°. Compete ao Município: I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...] VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, entre outros, os seguintes serviços: [...] d) cemitérios e serviços 
funerários;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações
administrativas para a melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o 
aperfeiçoamento dos serviços de saúde e funerários, e conhecendo o interesse do
Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicaçãoe 
agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, 
seja esta denotação atendida para que que promova a realização de estudos e a 
elaboração de um projetopara a viabilização de recursos para a aquisição de 
câmaras frigoríficas para a conservação de cadavares, a serem colocadas nas 
principais unidades de saúde, nesta cidade. 
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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