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INDICAÇÃO Nº.191/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto
para a viabilização de recursos para a aquisição de câmaras frigoríficas para
a conservação de cadavares, a serem colocadas nas principais unidades de
saúde, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno
desta colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular
para apreciação do Poder Executivo, sendo de interesse popular a adequação
imprescindível e urgente para a guarda dos corpos, através da aquisição de câmaras
frigoríficas para conservação de cadáveres.
Considerando que correta conservação de cadáveres requer a obediência
a diversos protocolos sanitários, de maneira a contribuir com a higidez hospitalar,
reduzindo a possibilidade de contaminação ambiental, dos servidores e dos
usuários, durante a movimentação dos corpos. Considerando que a aquisição de
câmaras frigoríficas para a conservação de cadáveres acarretará na diminuição dos
gastos com manutenção preventiva, corretiva e atenderá adequadamente às
necessidades municipais.
Considerando que atualmente o município de Rio das Ostras/RJ não
detém um ambiente adequado para a guarda e conservação dos cadáveres, sendo,
portanto, uma aquisição de grande interesse para os moradores e de interesse
público relevante, haja vista perpassar pelo momento de dor das famílias enlutadas,
precisando de auxílio até que todos os procedimentos tradicionais do sepultamento
sejam acertados.
Considerando que a Lei Orgânica Municipal determina em seu artigo 7º
que: Art. 7°. Compete ao Município: I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...] VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, entre outros, os seguintes serviços: [...] d) cemitérios e serviços
funerários;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações
administrativas para a melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o
aperfeiçoamento dos serviços de saúde e funerários, e conhecendo o interesse do
Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicaçãoe
agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada,
seja esta denotação atendida para que que promova a realização de estudos e a
elaboração de um projetopara a viabilização de recursos para a aquisição de
câmaras frigoríficas para a conservação de cadavares, a serem colocadas nas
principais unidades de saúde, nesta cidade.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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