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materia nº 192/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, em obediência ao ordenamento pátrio, que as faixas de pedestres ao longo da Rodovia Amaral Peixoto, em desacordo com o que estipula a legislação pertinente, sejam adaptadas, obedecendo-se a ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nesta cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-03-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T11:02:19.608353-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
INDICAÇÃO Nº. 192/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, em 
obediência ao ordenamento pátrio, que as faixas de pedestres ao longo da Rodovia Amaral 
Peixoto, em desacordo com o que estipula a legislação pertinente, sejam adaptadas, 
obedecendo-se a ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido 
de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida, nesta cidade. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, 
sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para que, em obediência ao ordenamento 
pátrio, que as faixas de pedestres ao longo da Rodovia Amaral Peixoto, em desacordo com 
o que estipula a legislação pertinente, sejam adaptadas, obedecendo-se a ordem de prioridade 
que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nesta 
cidade. 
Considerando que o ordenamento pátrio evidencia a dignidade da pessoa humana 
como seu macroprincípio, de maneira a delinear o tratamento isonômico de seus cidadãos, 
sobretudo, em face das pessoas portadoras de deficiência, para que essas possam estabelecer 
uma vida ativa, combatendo sua exclusão. 
2
Considerando que as barreiras arquitetônicas (em edificações), urbanísticas e 
ambientais(dificuldades encontradas em ruas e praças, nos equipamentos e mobiliários urbanos)
não impedem apenas a locomoção e acesso das pessoas portadoras de deficiência, gestantes e 
idosos, como também cerceiam seu acesso ao mercado de trabalho, locais públicos, escolas, 
locais de lazer e convívio social e desporto. Considerando que além dos impedimentos físicos, 
essas barreiras afetam o íntimo dos indivíduos além de conjuntura psicológica, devendo o Estado 
eliminar suas frustrações corriqueiras.
Considerando que a Constituição Federal/1988, estipula através do artigo 227, 
parágrafo 2° e artigo 244, vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo 
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. 
[...]
§ 2°. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso 
público e de fabricação e de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso 
adequado às pessoas portadoras de deficiência. 
[...]
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público
e dos veículos de transporte coletivo atualmente existente a fim de garantir acesso 
adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, §2°. 
Considerando as diretrizes da Lei n. 7.853/1989, que versa a respeito do apoio às 
pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, dentre outras temáticas, nesta senda, 
o artigo 2° dispõe: 
Art. 2°. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de 
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à 
educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à 
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem e seu 
bem-estar pessoal, social e econômico. 
Parágrafo Único. Para fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da 
administração direta e indireta devem, dispensar, no âmbito de sua competência e 
finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a 
viabilizar, sem prejuízos de outras, as seguintes medidas: 
3
[...]
V – na área das edificações: 
a – a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das 
edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras 
de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de 
transportes. 
Considerando o teor da Lei n. 10.098/2000, que estipula em seu artigo 2° a garantia 
da autonomia, possibilitando a utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos,
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação por pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida. 
Considerando que o artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
XVI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[...]
XVIII – executar obras de:
[...]
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
[...]
XX – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da 
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da 
infraestrutura municipal, considerando que está fora uma solicitação trazida a este Edil pelos 
munícipes residentes nesta Cidade, solicitando que esta Casa interceda junto ao Poder Executivo 
para que as devidas providências sejam tomadas, e conhecendo o interesse do Poder Executivo 
em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal que, em obediência ao ordenamento pátrio, que as faixas de pedestres 
4
ao longo da Rodovia Amaral Peixoto, em desacordo com o que estipula a legislação pertinente, 
sejam adaptadas, obedecendo-se a ordem de prioridade que vise à maior eficiência das 
modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, nesta cidade. 
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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