CÂMARAMYNICIPACDERIO DAS OSTRAS
$7º) Angela Cabrera de Souza
Protocolo
Matricula, : 028
Processo: 234/2023
Data: 14/02/2023
234/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 042/2023 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 44 [94 [24%
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Site: www.riodasostras rj leg.br - Email.: contatoQriodasostras.r) leg.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Ofício nº 042/2023 - GAB
, Angela Cabrera de Souz:
' Protocolo
Matricula (7
Em 13 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 004/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
004/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jê DAS
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GABINETE DO PREFEITO 04
RA MUNICIFAL DE RIO DAS OSTRA:
» Angela Cabrera de Souz:
y Protocolo
Matrícula, : 07º
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRASIRJ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 8 1º, DO
ART. 27, DA LEI MUNICIPAL 1.451, DE 01 DE JULHO DE 2010.”
Considerando que a Lei 2.727 de 2022, promulgada pela Câmara Municipal de Rio das
Ostras, em seu artigo 6º paragrafo segundo repristinou a Lei 1.451 de 2010;
“Art. 6º (...).
$ 2º. As permissões mencionadas no artigo 74 desta Lei, bem como aquelas
concedidas a permissionários em geral ainda que posteriormente à publicação
da Lei, continuam regidas pela Lei Municipal nº 1.451/2010, naquilo que lhes for
mais favorável, até que haja a adjudicação do objeto no procedimento licitatório
com a celebração de contrato de delegação do serviço de transporte público,
momento a partir do qual os novos permissionários, concessionários e seus
veículos ficarão sujeitos às disposições desta Lei.(Redação dada conforme
emenda 003/2022)
Considerando que a medida cautelar referente a representação de inconstitucionalidade
da Lei 2.727 de 2022, processo nº 0072314-70.2022.8.19.000 ainda não foi deferida.
Considerando que as permissões que exploram o serviço de Transporte Público Coletivo
Municipal continuam regidas pela Lei 1.451 de 2010, até que haja a adjudicação do objeto no
processo licitatório, conforme disposto no 82º do artigo 6º da Lei 2.727/2022 supracitado;
Considerando que após concluído o processo licitatório, que se encontra em fase de
publicação de Edital conforme andamento do processo 40982/2021, os
permissionários/concessionários serão regidos pela Lei 2.076/2018;
Considerando que a frota que opera o serviço de Transporte Público Coletivo Municipal,
tem aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dos 280 (duzentos e oitenta) veículos em operação,
que serão excluídos do sistema por força do $1º do artigo 27 da Lei 1451/2010, o que
possivelmente colocaria o sistema de Transporte em colapso;
Considerando que as sequelas financeiras que a pandemia deixou e a insegurança da
continuidade da prestação do serviço, com proximidade da conclusão do processo licitatóri
sido justificativa corrente quando se trata de substituição dos veículos em operação no sistemade
Transporte Público Coletivo;
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Considerando que os sistemas de transporte público coletivo urbano, presélités em 2.901
municípios brasileiros, tiveram uma perda acumulada de R$ 25,7 bilhões, entre março de 2020 e
fevereiro de 2022, devido à Covid-19. O impacto financeiro médio foi de R$ 1,12 bilhão por mês no
período da pandemia, causado pela acelerada queda do número de passageiros e pela
obrigatoriedade de manutenção, por parte dos permissionários/concessionários, de uma oferta do
serviço superior à demanda para garantir o distanciamento social no transporte público. O prejuízo
corresponde a 33,8% do faturamento mensal do setor, registrado antes da pandemia, segundo o
relatório Transporte Público por Ônibus - 2 anos de Impactos da Pandemia de Covid-19”,
elaborado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).
Considerando que todos os veículos que operam o serviço de transporte Publico Coletivo
deverão ser vistoriados e aprovados em vistoria realizada na SECTRAN para iniciar a operação
do serviço, principalmente nos quesitos de segurança, higiene e conforto.
No intuito de garantir o direito social previsto na Constituição Federal, uma vez que o
transporte público foi incluído na categoria de direito social dos cidadãos, tendo sido igualado a
outras necessidades básicas, como educação, saúde, trabalho, moradia, segurança, entre outras.
O PL é uma tentativa de amenizar os impactos que serão causados aos usuários com uma
redução de 16% dos veículos que operam a frota atual.
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a
aprovação do referido projeto de lei, por entendermos tratar-se de matéria de relevante interesse
público para o funcionamento da administração pública.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2023.
MARCELINO CA o) DIAS BÓRBA
d
Prefeito do Município dé Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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34/2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 06
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocol:
Matricula
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO $ 1º, DO
ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 01 DE JULHO DE
2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera a redação do $ 1º, do art. 27, da Lei Municipal nº 1.451, de 01 de julho de
2010, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 27(...)
8 1º Os veículos que vierem a substituir os já cadastrados nas permissões
existentes, só poderão se cadastrar com no máximo 08 (oito) anos de fabricação,
podendo permanecer até 12 (doze) anos de fabricação.
I- os veículos já cadastrados nas permissões que operam o Transporte
Público Coletivo Municipal, serão mantidos independente do ano de
fabricação, desde que estejam em plenas condições de segurança e
conforto, e sejam aprovados em vistoria realizada pela Secretaria Municipal
de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Até que haja
a adjudicação do objeto no procedimento licitatório com a celebração de
contrato de delegação do serviço de transporte público. “ (NR)
Art. 2º Esta Lei é autoaplicável e entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de fevereiro de 2023.
MEnes CARLOS AS BOR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO p PE IRAN
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICH L DE RIO DAS OSTR
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