br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-02-14
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE VOLTA PARA CASA, QUE TRATA DO TRANSPORTE DE PACIENTES QUE RECEBEREM ALTA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id16482

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-07-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-04-25 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer / Manifestação - Assessoria Jurídica
2023-03-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-02-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
PROJETO DE LEI Nº 078/2023 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE VOLTA PARA 
CASA, QUE TRATA DO TRANSPORTE DE PACIENTES QUE 
RECEBEREM ALTA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA REDE 
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1º - Garante o transporte de pacientes atendidos através do Sistema Único de Saúde –
SUS e seu acompanhante, caso haja, que receberem alta de internação hospitalar em todo 
perímetro do Município de Rio das Ostras.
Art. 2° - O paciente, ou seu responsável, deverá requerer a remoção junto ao setor 
competente apresentando laudo médico que comprove alta hospitalar. 
Parágrafo único – O órgão competente disponibilizará um setor responsável pelo 
agendamento presencial, assim como telefones de contato para dúvidas e agendamentos. 
Art. 3° - Considera-se veículos aptos para transporte de pacientes:
I – Ambulâncias 
II – Vans
III – Carros
IV – Ônibus
Parágrafo Único - O veículo adequado para o transporte de paciente será determinado pelo 
órgão competente, de acordo com a necessidade de cada paciente, em concordância com 
critérios médicos.
 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2024.
Rio das Ostras, 14 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

open original →