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PROJETO DE LEI Nº 078/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE VOLTA PARA
CASA, QUE TRATA DO TRANSPORTE DE PACIENTES QUE
RECEBEREM ALTA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1º - Garante o transporte de pacientes atendidos através do Sistema Único de Saúde –
SUS e seu acompanhante, caso haja, que receberem alta de internação hospitalar em todo
perímetro do Município de Rio das Ostras.
Art. 2° - O paciente, ou seu responsável, deverá requerer a remoção junto ao setor
competente apresentando laudo médico que comprove alta hospitalar.
Parágrafo único – O órgão competente disponibilizará um setor responsável pelo
agendamento presencial, assim como telefones de contato para dúvidas e agendamentos.
Art. 3° - Considera-se veículos aptos para transporte de pacientes:
I – Ambulâncias
II – Vans
III – Carros
IV – Ônibus
Parágrafo Único - O veículo adequado para o transporte de paciente será determinado pelo
órgão competente, de acordo com a necessidade de cada paciente, em concordância com
critérios médicos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2024.
Rio das Ostras, 14 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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