INDICAÇÃO Nº. ____ /2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a viabilidade de enviar lembrete via Whatsapp para os pacientes com consulta médica agendada, sempre um dia antes e solicitando confirmação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para que sejam enviados lembretes, via Whatsapp, para os pacientes com consulta médica agendada, sempre um dia antes e solicitando confirmação.
Considerando que o ordenamento pátrio evidencia a dignidade da pessoa humana como seu macroprincípio, bem como, o direito à saúde versa uma garantia universal, indissociável do direito à vida, consubstanciando-se em direito de todos e dever do Estado, sendo uma de suas maiores incumbências a garantia de acesso ao direito à saúde, inclusive com ampla e atual publicidade do agendamento das consultas, por intermédio de meios de comunicação amplamente difundidos.
Considerando que muitas pessoas deixam de se fazer presente na consulta agendada por razão de esquecer a sua data, utilizando-se de tal medida para diminuir essas situações, podendo, desta forma, repassar as vagas que ficarem abertas para outros munícipes, uma vez que o paciente confirme estar impossibilitado de comparecer no dia e horário de sua consulta agendada.
Considerando que as barreiras arquitetônicas (em edificações), urbanísticas e ambientais (dificuldades encontradas em ruas e praças, nos equipamentos e mobiliários urbanos) não impedem apenas a locomoção e acesso das pessoas portadoras de deficiência, gestantes e idosos, como também cerceiam seu acesso ao mercado de trabalho, locais públicos, escolas, locais de lazer e convívio social e desporto. Considerando que além dos impedimentos físicos, essas barreiras afetam o íntimo dos indivíduos além de conjuntura psicológica, devendo o Estado eliminar suas frustrações corriqueiras.
Considerando que o artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
[...]
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da infraestrutura municipal, considerando que está fora uma solicitação trazida a este Edil pelos munícipes residentes nesta Cidade, solicitando que esta Casa interceda junto ao Poder Executivo para que as devidas providências sejam tomadas, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a viabilidade de enviar lembrete via Whatsapp para os pacientes com consulta médica agendada, sempre um dia antes e solicitando confirmação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR