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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº. 196/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que altera a data do reajuste dos vencimentos do servidor público
que ocorre em outubro para o mês de maio deste presente ano e a partir de 2024
seja alterado para janeiro.
Justificativa
A indicação se justifica, tendo em vista a reinvindicação de diversos segmentos de
nossos servidores públicos municipais que alegam que o recebimento do reajuste de
seus vencimentos em outubro causa um impacto financeiro muito grande em suas
contas, uma vez que não acompanha o reajuste do salário-mínimo nacional.
Atualmente o vencimento do servidor fica defasando em meses até que ocorra o
reajuste de fato praticado em outubro. Ressaltamos ainda que o aumento do plano de
saúde, realizado em dezembro para ser cobrado em janeiro e os demais aumentos de
preços de insumos e impostos (IPTU, IPVA, entre outros) ocorrem de maneira
proporcional ao próprio aumento salarial. Por isso, os servidores necessitam dessa
alteração para que o reajuste acompanhe a inflação e demais fatores econômicos, no
decorrer que elas avançam sobre os preços dos produtos, impostos e serviços. A
indicação propõe que nesse ano de 2023 o reajuste dos vencimentos ocorra em maio
para amenizar os problemas dos aumentos já citados, tendo em vista que estes já
ocorreram desde janeiro deste ano e, a partir de 2024, o reajuste seja concedido a
partir de janeiro, afim de auxiliar os servidores municipais a trabalharem com menos
aperto com todas as contas que o início de ano trás.
Sala das sessões, 14 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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