PROJETO DE LEI Nº079/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO
TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º As unidades básicas de saúde no âmbito do
Município de Rio das Ostras, em especial, maternidades e
hospitais da rede municipal de saúde, oferecerão gratuitamente
o Teste do Reflexo Vermelho - Teste do Olhinho,
preferencialmente, nas primeiras 48 horas de vida da criança
ou antes da alta hospitalar de todas as crianças recémnascidas.
§1º. O teste de que trata esta Lei servirá para o
diagnóstico clínico e preventivo de retinopatia da
prematuridade, catarata, glaucoma congênito, estrabismo,
cegueira, dentre outras infecções e alterações da visão.
§2º O exame para detecção do Retinoblastoma deverá
ser realizado 01(uma) vez ao ano na faixa etária entre zero e
três anos de idade, quando não realizado no pós parto.
Art. 2º A família do recém-nascido deverá ser
informada e receber por escrito o resultado do exame.
Parágrafo único. Caso o exame tenha alterações, a
família da criança deverá ser devidamente orientada e
encaminhada para avaliação especializada o mais rápido
possível.
Art. 3º Os resultados do teste do reflexo vermelho
alterados deverão ser notificados ao órgão municipal de saúde
para controle epidemiológico.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde que realizam
partos ficam obrigados a afixar placa, em local visível, no
setor onde ficam internadas as mães após o parto, listando
todos os exames que sejam obrigatórios por lei para a
realização no recém-nascido.
Art. 5º Aplicam-se as penalidades previstas na Lei n°
6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha
substituí-la, aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos
de saúde que infringirem as disposições desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com
entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance
ao cumprimento desta lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor após decorridos cento
e oitenta dias de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, RJ, 14 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é prevenir e
tratar precocemente as doenças oftalmológicas em nossas
crianças, permitindo uma diminuição no número de casos de
problemas agravados por conta de falta ou diagnóstico tardio.
O Teste do Reflexo Vermelho (TRV), também conhecido
como “Teste do Olhinho”, é um exame que, embora extremamente
simples, é capaz de identificar a presença de diversas
enfermidades visuais como a catarata congênita e o
retinoblastoma, esse último um câncer que pode ter graves
consequências, inclusive a morte, se diagnosticado
tardiamente. Diversas outras doenças também podem ser triadas
por aplicação do TRV, e confirmadas através de diagnóstico
diferencial de leucocorias, como a Retinopatia da Prematurida,
o Glaucoma Congênito, o Retinoblastoma, a Doença de Coats, a
Persistência Primária do Vítreo Hiperplásico - PVPH,
Descolamento de Retina, Hemorragia Vítrea, Uveíte
(Toxoplasmose,Toxocaríase), Leucoma e até mesmo Altas
Ametropias.
O teste do olhinho é fácil, não dói, não precisa de
colírio e é rápido (de dois a três minutos, apenas). Uma fonte
de luz sai de um aparelho chamado oftalmoscópio, tipo uma
"lanterninha", onde é observado o reflexo que vem das pupilas.
Quando a retina é atingida por essa luz, os olhos saudáveis
refletem tons de vermelho, laranja ou amarelo.
Já quando há alguma alteração, não é possível
observar o reflexo ou sua qualidade é ruim, esbranquiçada. A
comparação dos reflexos dos dois olhos também fornece
informações importantes, como diferenças de grau entre olhos
ou o estrabismo.
Segundo dados estatísticos, essas alterações atingem
cerca de 3% dos bebês em todo o mundo. Os Bebês prematuros
devem obrigatoriamente realizar esse teste visual, de modo que
afaste o risco da retinopatia da prematuridade, principal
causa da cegueira infantil na América Latina. "Como essas
crianças prematuras ainda passam por um processo de formação,
possuem vasos sanguíneos imaturos no globo ocular", explica
Larissa Magosso, oftalmologista da Maternidade e Hospital da
Criança, em São Paulo/SP.
Pelo menos 60% das causas de cegueira ou de grave
sequela visual infantil podem ser prevenidos ou tratáveis se
fossem detectadas precocemente, antes de se agravarem. Daí a
importância do teste do olhinho. O pior de tudo é que mais da
metade dos casos só tem o problema descoberto quando estão
cegas ou quase cegas para o resto da vida. A Sociedade
Brasileira de Oftalmologia Pediátrica prevê cerca de 710 novos
casos de cegueira por ano.
Desta forma, o presente projeto objetiva reduzir a
incidência da perda visual definitiva, trata-se, portanto da
prevenção da doença, neste sentido nossa Constituição Federal
diz:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
Em relação à matéria do projeto, consoante o disposto
no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com idêntica redação no artigo 9°, inciso XIV, da
Lei Orgânica Municipal.
O escopo do PL em análise tem matéria sob evidente
guarida constitucional, a saber, a saúde (arts. 6º e 196 e ss,
CF/88), matéria sobre a qual a Constituição Federal determina
que podem legislar concorrentemente a União, os Estados, o
Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, VII, e 30, I,
II e VII).
A assistência à saúde, com o advento da Constituição
da República de 1988, passou por grandes mudanças do ponto de
vista jurídico. A saúde passou a ser reconhecida como uma
questão de relevância pública e como um direito dotado de uma
abrangência que ultrapassa o aspecto médico-assistencial.
Conforme disposto no caput do art. 198 da Carta da
República, “as ações e os serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único”, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, de atendimento integral à população, priorizadas as
ações de prevenção e de participação da comunidade.
A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080, de 19/9/1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes, enfatiza os princípios e regulamenta
as disposições gerais destinadas a estabelecer condições que
assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços
públicos de saúde.
O SUS é definido como um sistema único, que obedece
aos mesmos princípios em todo o território nacional, sob a
responsabilidade, em cada esfera, dos governos federal, estadual e municipal. Nesse sistema, a predominância do interesse
de uma pessoa de direito público não deverá excluir a obrigação de uma outra.
Três princípios básicos norteiam o sistema: a universalidade, pela qual a saúde é concebida como direito de todo
cidadão e como um dever do Estado; a equidade, segundo a qual
as diferenças individuais não podem ser impedimentos para o
consumo de bens e serviços públicos de saúde; a integralidade,
de acordo com a qual as ações de saúde não devem ser compartimentalizadas, mas compostas por atividades integradas.
A proposição está em consonância, também, com a Lei
Federal nº 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e com a Lei Federal nº 6.360, de
23/9/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam
sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos
e correlatos, os cosméticos, saneantes e outros produtos, normas estas que, com os seus respectivos decretos regulamentadores, foram recepcionadas pela Constituição Federal, uma vez
que estão em consonância com as disposições do seu art. 197.
O projeto está de acordo, ainda, com as normas contidas no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931, de 17/9/2009.
Por essa razão, e mais considerando a excepcionalidade social que justifica a sua proposição, afigura-se em perfeita harmonia com o texto constitucional.
No que concerne à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, nada há que impeça esta Casa Legislativa de
fazê-lo, porquanto inexiste norma constitucional instituidora
de reserva de iniciativa em relação à matéria objeto da proposição. Acerca do tema eis a Tese nº 917 da repercussão geral
do STF:
"Ementa. Recurso extraordinário com agravo.Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO USURPA
A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE
SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5.Recurso extra-
ordinário provido." (STF. RE nº 878.911/RJ. Rel. Min.
Gilmar Mendes. Julgamento: 29/09/2016. Publicação:
11/10/2016). Grifamos
In casu, no julgamento da ADI 5.293/SC, o STF entendeu inexistir vício de inconstitucionalidade formal em lei estadual de santa Catarina, de autoria parlamentar, que tratava
de assistência a vítimas incapacitadas por queimaduras graves,
verbis:
Lei 16.285/2013, de Santa Catarina. (...) Os arts.
1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não afrontam a regra, de reprodução federativamente obrigatória, que
preserva sob a autoridade do chefe do Poder Executivo
local a iniciativa para iniciar leis de criação e/ou
extinção de ministérios e órgãos da administração pública (art. 61, § 1º, II, e, da CF). MERA ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS CUIDADOS MÉDICOS, ENTRE AQUELES JÁ CONTEMPLADOS NOS PADRÕES NACIONAIS DE ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVEM SER GARANTIDOS A DETERMINADA CLASSE DE PACIENTES (PORTADORES DE SEQUELAS GRAVES CAUSADAS POR QUEIMADURAS). [ADI 5.293, REL. MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, J. 8-11-2017, P, DJE DE 21-11-
2017.]
Destacam-se alguns trechos do brilhante voto do relator Ministro Alexandre de Moraes:
“Diferentemente do que sustentado, os artigos 1º, 4º,
6º e 7º da lei estadual impugnada não chegaram a promover inovações na realidade orgânica do Executivo
local, seja pela criação de novos cargos, serviços ou
mesmo obrigações.
AS NORMAS EM EXAME CUIDARAM APENAS DE ESPECIFICAR
QUAIS OS CUIDADOS MÉDICOS, DENTRE AQUELES JÁ PROVIDOS
ORDINARIAMENTE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVERIAM
SER GARANTIDOS A DETERMINADA CLASSE DE PACIENTES
(portadores de sequelas graves causadas por queimaduras), tendo em vista a situação de vulnerabilidade
por eles experimentada.
(...) As medidas de assistência e de reabilitação
previstas nos arts. 4º a 6º do diploma catarinense
decorrem do dever de recuperar plenamente a saúde
dessas pessoas, o qual é imposto pela Constituição a
todos os entes federativos, de forma solidária (como
decorrência direta do regime constitucional de tutela
estatal integral e universal da saúde). A expressão
‘atendimento integral’, contida no art. 198, II, da
CR e no art. 7º, II, da Lei 8.080/1990, deve ser interpretada de forma a abranger todo procedimento ou
serviço curativo exigido para restabelecer a saúde de
pessoas vítimas de queimaduras que acarretem sequela
grave.
(...) Os dispositivos previstos nos arts. 1º; 4º; e
6º da Lei estadual 16.285/2013 caminham ao encontro
dessa lógica de atendimento integral, estabelecendo
de maneira concreta quais os modelos de atendimento
devem ser observados para viabilizar a assistência
adequada a portadores de consequências graves causadas por queimaduras.
(...) Na medida em que os arts. 1º; 4º; 6º e 7º da
Lei 16.285/2013 veicularam PADRÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO ABSOLUTAMENTE CONSENTÂNEOS COM AQUELES QUE JÁ
SÃO CONTEMPLADOS EM DIVERSAS OUTRAS REFERÊNCIAS DO
ORDENAMENTO FEDERAL, INCLUINDO PRECEITOS DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL QUE SINTETIZAM O DIREITO FUNDA-
MENTAL À SAÚDE, NÃO HÁ COMO IDENTIFICAR QUALQUER VÍCIO DE ORIGEM NA LEI ESTADUAL EM EXAME. ALÉM DE NÃO
VIOLAREM A INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA
DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AS NORMAS DOS ARTS. 1º; 4º; 6º E 7º DA
LEI CATARINENSE IGUALMENTE NÃO VIOLAM OS PRECEITOS
ORÇAMENTÁRIOS INDICADOS NA INICIAL (ARTS. 165; 167, I
E II; E 169, § 1º, DA CF).
É que, diversamente do que sustentado pelo requerente, os PROJETOS DE LEI SUBSCRITOS POR PARLAMENTARES
NÃO SÃO NECESSARIAMENTE NEUTROS EM TERMOS FINANCEIROS, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE ELES TENHAM
PROJEÇÕES NAS DESPESAS PÚBLICAS. É RELEVANTE OBSERVAR, A PROPÓSITO, QUE A PREVALÊNCIA DA TESE DO REQUERENTE TERIA O EFEITO DE TOLHER SIGNIFICATIVAMENTE A
ABRANGÊNCIA DA ATIVIDADE PARLAMENTAR COMO UM TODO
(...) O ENTENDIMENTO VEIO A SER RECENTEMENTE REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE EM CASO COM
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 878.911, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/10/2016), em que se assentou a tese de
que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e",
da Constituição Federal)”
Portanto, não há que se falar em vício do presente
projeto de lei, haja vista que o entendimento jurisprudencial
atual conclui que é perfeitamente possível ao Legislativo deflagrar o processo legislativo que culmine na formulação de
políticas públicas, cabendo ao Executivo operacionalizá-las,
concretizando os objetivos traçados pelo legislador, os quais,
em última escala, refletem a própria vontade daqueles a quem
representa.
Com efeito, a criação de uma política pública a ser
inserida nas atribuições já fixadas para um órgão já existente
não invade a competência privativa do Chefe do Executivo.
Trata-se, ao revés, de criar um direcionamento para
assegurar a efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, como é o caso do direito à proteção à saúde do recémnascido com a orientação os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do
teste do olhinho, o qual se busca promover nesta proposição.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo,
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre formulação de políticas públicas.
Por fim, assinale-se que o Poder Público poderá
realizar parcerias com entidades privadas para a realização
dos testes a fim de alcançar um maior número de crianças.
Por todo o exposto, espero contar com o apoio dos
ilustres Pares para aprovação da medida, que busca dar mais
efetividade aos direitos constitucionais à saúde do recémnascido Riostrense.
Rio das Ostras, RJ, 14 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador