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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16485

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-06-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer / Manifestação - Assessoria Jurídica
2023-03-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº079/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO
TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS 
DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI: 
Art. 1º As unidades básicas de saúde no âmbito do 
Município de Rio das Ostras, em especial, maternidades e 
hospitais da rede municipal de saúde, oferecerão gratuitamente 
o Teste do Reflexo Vermelho - Teste do Olhinho, 
preferencialmente, nas primeiras 48 horas de vida da criança 
ou antes da alta hospitalar de todas as crianças recém￾nascidas.
§1º. O teste de que trata esta Lei servirá para o 
diagnóstico clínico e preventivo de retinopatia da 
prematuridade, catarata, glaucoma congênito, estrabismo, 
cegueira, dentre outras infecções e alterações da visão.
§2º O exame para detecção do Retinoblastoma deverá 
ser realizado 01(uma) vez ao ano na faixa etária entre zero e 
três anos de idade, quando não realizado no pós parto.
Art. 2º A família do recém-nascido deverá ser 
informada e receber por escrito o resultado do exame.
Parágrafo único. Caso o exame tenha alterações, a 
família da criança deverá ser devidamente orientada e 
encaminhada para avaliação especializada o mais rápido 
possível.
Art. 3º Os resultados do teste do reflexo vermelho 
alterados deverão ser notificados ao órgão municipal de saúde 
para controle epidemiológico.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde que realizam 
partos ficam obrigados a afixar placa, em local visível, no 
setor onde ficam internadas as mães após o parto, listando 
todos os exames que sejam obrigatórios por lei para a 
realização no recém-nascido.
Art. 5º Aplicam-se as penalidades previstas na Lei n° 
6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha 
substituí-la, aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos 
de saúde que infringirem as disposições desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com 
entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance 
ao cumprimento desta lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser 
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que couber. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor após decorridos cento 
e oitenta dias de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, RJ, 14 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é prevenir e 
tratar precocemente as doenças oftalmológicas em nossas 
crianças, permitindo uma diminuição no número de casos de 
problemas agravados por conta de falta ou diagnóstico tardio.
O Teste do Reflexo Vermelho (TRV), também conhecido 
como “Teste do Olhinho”, é um exame que, embora extremamente 
simples, é capaz de identificar a presença de diversas 
enfermidades visuais como a catarata congênita e o 
retinoblastoma, esse último um câncer que pode ter graves 
consequências, inclusive a morte, se diagnosticado 
tardiamente. Diversas outras doenças também podem ser triadas 
por aplicação do TRV, e confirmadas através de diagnóstico 
diferencial de leucocorias, como a Retinopatia da Prematurida, 
o Glaucoma Congênito, o Retinoblastoma, a Doença de Coats, a 
Persistência Primária do Vítreo Hiperplásico - PVPH, 
Descolamento de Retina, Hemorragia Vítrea, Uveíte 
(Toxoplasmose,Toxocaríase), Leucoma e até mesmo Altas 
Ametropias.
O teste do olhinho é fácil, não dói, não precisa de 
colírio e é rápido (de dois a três minutos, apenas). Uma fonte 
de luz sai de um aparelho chamado oftalmoscópio, tipo uma 
"lanterninha", onde é observado o reflexo que vem das pupilas. 
Quando a retina é atingida por essa luz, os olhos saudáveis 
refletem tons de vermelho, laranja ou amarelo.
Já quando há alguma alteração, não é possível 
observar o reflexo ou sua qualidade é ruim, esbranquiçada. A 
comparação dos reflexos dos dois olhos também fornece 
informações importantes, como diferenças de grau entre olhos 
ou o estrabismo. 
Segundo dados estatísticos, essas alterações atingem 
cerca de 3% dos bebês em todo o mundo. Os Bebês prematuros 
devem obrigatoriamente realizar esse teste visual, de modo que 
afaste o risco da retinopatia da prematuridade, principal 
causa da cegueira infantil na América Latina. "Como essas 
crianças prematuras ainda passam por um processo de formação, 
possuem vasos sanguíneos imaturos no globo ocular", explica 
Larissa Magosso, oftalmologista da Maternidade e Hospital da 
Criança, em São Paulo/SP.
Pelo menos 60% das causas de cegueira ou de grave 
sequela visual infantil podem ser prevenidos ou tratáveis se 
fossem detectadas precocemente, antes de se agravarem. Daí a 
importância do teste do olhinho. O pior de tudo é que mais da 
metade dos casos só tem o problema descoberto quando estão 
cegas ou quase cegas para o resto da vida. A Sociedade 
Brasileira de Oftalmologia Pediátrica prevê cerca de 710 novos 
casos de cegueira por ano.
Desta forma, o presente projeto objetiva reduzir a 
incidência da perda visual definitiva, trata-se, portanto da 
prevenção da doença, neste sentido nossa Constituição Federal 
diz:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.”
Em relação à matéria do projeto, consoante o disposto 
no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete 
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, 
dispositivo com idêntica redação no artigo 9°, inciso XIV, da 
Lei Orgânica Municipal.
O escopo do PL em análise tem matéria sob evidente 
guarida constitucional, a saber, a saúde (arts. 6º e 196 e ss, 
CF/88), matéria sobre a qual a Constituição Federal determina 
que podem legislar concorrentemente a União, os Estados, o 
Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limi￾tes do predominante interesse local (arts. 24, VII, e 30, I, 
II e VII). 
A assistência à saúde, com o advento da Constituição 
da República de 1988, passou por grandes mudanças do ponto de 
vista jurídico. A saúde passou a ser reconhecida como uma 
questão de relevância pública e como um direito dotado de uma 
abrangência que ultrapassa o aspecto médico-assistencial.
Conforme disposto no caput do art. 198 da Carta da 
República, “as ações e os serviços públicos de saúde integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema 
único”, organizado de acordo com as diretrizes de descentrali￾zação, de atendimento integral à população, priorizadas as 
ações de prevenção e de participação da comunidade.
A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080, de 19/9/1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a 
recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos 
serviços correspondentes, enfatiza os princípios e regulamenta 
as disposições gerais destinadas a estabelecer condições que 
assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços 
públicos de saúde. 
O SUS é definido como um sistema único, que obedece 
aos mesmos princípios em todo o território nacional, sob a 
responsabilidade, em cada esfera, dos governos federal, esta￾dual e municipal. Nesse sistema, a predominância do interesse 
de uma pessoa de direito público não deverá excluir a obriga￾ção de uma outra.
Três princípios básicos norteiam o sistema: a univer￾salidade, pela qual a saúde é concebida como direito de todo 
cidadão e como um dever do Estado; a equidade, segundo a qual 
as diferenças individuais não podem ser impedimentos para o 
consumo de bens e serviços públicos de saúde; a integralidade, 
de acordo com a qual as ações de saúde não devem ser comparti￾mentalizadas, mas compostas por atividades integradas.
A proposição está em consonância, também, com a Lei 
Federal nº 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle 
sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farma￾cêuticos e correlatos, e com a Lei Federal nº 6.360, de 
23/9/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam 
sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos 
e correlatos, os cosméticos, saneantes e outros produtos, nor￾mas estas que, com os seus respectivos decretos regulamentado￾res, foram recepcionadas pela Constituição Federal, uma vez 
que estão em consonância com as disposições do seu art. 197.
O projeto está de acordo, ainda, com as normas conti￾das no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Con￾selho Federal de Medicina nº 1.931, de 17/9/2009.
Por essa razão, e mais considerando a excepcionalida￾de social que justifica a sua proposição, afigura-se em per￾feita harmonia com o texto constitucional.
No que concerne à iniciativa para deflagrar o proces￾so legislativo, nada há que impeça esta Casa Legislativa de 
fazê-lo, porquanto inexiste norma constitucional instituidora 
de reserva de iniciativa em relação à matéria objeto da propo￾sição. Acerca do tema eis a Tese nº 917 da repercussão geral 
do STF:
"Ementa. Recurso extraordinário com agra￾vo.Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstituci￾onalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramen￾to em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO USURPA 
A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚ￾BLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE 
SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚ￾BLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIR￾MAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5.Recurso extra-
ordinário provido." (STF. RE nº 878.911/RJ. Rel. Min. 
Gilmar Mendes. Julgamento: 29/09/2016. Publicação: 
11/10/2016). Grifamos
In casu, no julgamento da ADI 5.293/SC, o STF enten￾deu inexistir vício de inconstitucionalidade formal em lei es￾tadual de santa Catarina, de autoria parlamentar, que tratava 
de assistência a vítimas incapacitadas por queimaduras graves, 
verbis:
Lei 16.285/2013, de Santa Catarina. (...) Os arts. 
1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não afrontam a re￾gra, de reprodução federativamente obrigatória, que 
preserva sob a autoridade do chefe do Poder Executivo 
local a iniciativa para iniciar leis de criação e/ou 
extinção de ministérios e órgãos da administração pú￾blica (art. 61, § 1º, II, e, da CF). MERA ESPECIFICA￾ÇÃO DE QUAIS CUIDADOS MÉDICOS, ENTRE AQUELES JÁ CON￾TEMPLADOS NOS PADRÕES NACIONAIS DE ATENDIMENTO DA RE￾DE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVEM SER GARANTIDOS A DETERMI￾NADA CLASSE DE PACIENTES (PORTADORES DE SEQUELAS GRA￾VES CAUSADAS POR QUEIMADURAS). [ADI 5.293, REL. MIN. 
ALEXANDRE DE MORAES, J. 8-11-2017, P, DJE DE 21-11-
2017.]
Destacam-se alguns trechos do brilhante voto do rela￾tor Ministro Alexandre de Moraes:
“Diferentemente do que sustentado, os artigos 1º, 4º, 
6º e 7º da lei estadual impugnada não chegaram a pro￾mover inovações na realidade orgânica do Executivo 
local, seja pela criação de novos cargos, serviços ou 
mesmo obrigações. 
AS NORMAS EM EXAME CUIDARAM APENAS DE ESPECIFICAR 
QUAIS OS CUIDADOS MÉDICOS, DENTRE AQUELES JÁ PROVIDOS 
ORDINARIAMENTE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVERIAM 
SER GARANTIDOS A DETERMINADA CLASSE DE PACIENTES
(portadores de sequelas graves causadas por queimadu￾ras), tendo em vista a situação de vulnerabilidade 
por eles experimentada. 
(...) As medidas de assistência e de reabilitação 
previstas nos arts. 4º a 6º do diploma catarinense 
decorrem do dever de recuperar plenamente a saúde 
dessas pessoas, o qual é imposto pela Constituição a 
todos os entes federativos, de forma solidária (como 
decorrência direta do regime constitucional de tutela 
estatal integral e universal da saúde). A expressão 
‘atendimento integral’, contida no art. 198, II, da 
CR e no art. 7º, II, da Lei 8.080/1990, deve ser in￾terpretada de forma a abranger todo procedimento ou 
serviço curativo exigido para restabelecer a saúde de 
pessoas vítimas de queimaduras que acarretem sequela 
grave. 
(...) Os dispositivos previstos nos arts. 1º; 4º; e 
6º da Lei estadual 16.285/2013 caminham ao encontro 
dessa lógica de atendimento integral, estabelecendo 
de maneira concreta quais os modelos de atendimento 
devem ser observados para viabilizar a assistência 
adequada a portadores de consequências graves causa￾das por queimaduras. 
(...) Na medida em que os arts. 1º; 4º; 6º e 7º da 
Lei 16.285/2013 veicularam PADRÕES DE ATENDIMENTO MÉ￾DICO ABSOLUTAMENTE CONSENTÂNEOS COM AQUELES QUE JÁ 
SÃO CONTEMPLADOS EM DIVERSAS OUTRAS REFERÊNCIAS DO 
ORDENAMENTO FEDERAL, INCLUINDO PRECEITOS DE HIERAR￾QUIA CONSTITUCIONAL QUE SINTETIZAM O DIREITO FUNDA-
MENTAL À SAÚDE, NÃO HÁ COMO IDENTIFICAR QUALQUER VÍ￾CIO DE ORIGEM NA LEI ESTADUAL EM EXAME. ALÉM DE NÃO 
VIOLAREM A INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA 
DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINIS￾TRAÇÃO LOCAL, AS NORMAS DOS ARTS. 1º; 4º; 6º E 7º DA 
LEI CATARINENSE IGUALMENTE NÃO VIOLAM OS PRECEITOS 
ORÇAMENTÁRIOS INDICADOS NA INICIAL (ARTS. 165; 167, I 
E II; E 169, § 1º, DA CF). 
É que, diversamente do que sustentado pelo requeren￾te, os PROJETOS DE LEI SUBSCRITOS POR PARLAMENTARES 
NÃO SÃO NECESSARIAMENTE NEUTROS EM TERMOS FINANCEI￾ROS, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE ELES TENHAM 
PROJEÇÕES NAS DESPESAS PÚBLICAS. É RELEVANTE OBSER￾VAR, A PROPÓSITO, QUE A PREVALÊNCIA DA TESE DO REQUE￾RENTE TERIA O EFEITO DE TOLHER SIGNIFICATIVAMENTE A 
ABRANGÊNCIA DA ATIVIDADE PARLAMENTAR COMO UM TODO 
(...) O ENTENDIMENTO VEIO A SER RECENTEMENTE REAFIR￾MADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE EM CASO COM 
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 878.911, REL. MIN. GILMAR MEN￾DES, DJE DE 10/10/2016), em que se assentou a tese de 
que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atri￾buição de seus órgãos nem do regime jurídico de ser￾vidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", 
da Constituição Federal)”
Portanto, não há que se falar em vício do presente 
projeto de lei, haja vista que o entendimento jurisprudencial 
atual conclui que é perfeitamente possível ao Legislativo de￾flagrar o processo legislativo que culmine na formulação de 
políticas públicas, cabendo ao Executivo operacionalizá-las,
concretizando os objetivos traçados pelo legislador, os quais, 
em última escala, refletem a própria vontade daqueles a quem
representa.
Com efeito, a criação de uma política pública a ser 
inserida nas atribuições já fixadas para um órgão já existente 
não invade a competência privativa do Chefe do Executivo. 
Trata-se, ao revés, de criar um direcionamento para 
assegurar a efetivação de direitos constitucionalmente assegu￾rados, como é o caso do direito à proteção à saúde do recém￾nascido com a orientação os pais sobre doenças raras não de￾tectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do 
teste do olhinho, o qual se busca promover nesta proposição. 
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, 
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam. 
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parla￾mentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a 
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio 
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não re￾tire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre for￾mulação de políticas públicas.
Por fim, assinale-se que o Poder Público poderá 
realizar parcerias com entidades privadas para a realização 
dos testes a fim de alcançar um maior número de crianças.
Por todo o exposto, espero contar com o apoio dos
ilustres Pares para aprovação da medida, que busca dar mais 
efetividade aos direitos constitucionais à saúde do recém￾nascido Riostrense.
Rio das Ostras, RJ, 14 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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