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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS “MOTO FRETE” E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 018/2017 
 
 
EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO 
“MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE 
MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS “MOTO 
FRETE” E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA 
REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o serviço de transporte individual de 
passageiros denominado "Moto Táxi" e o serviço de “Moto Frete’
CAPÍTULO I 
 
DA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO 
Art. 2º - Define-se como "Moto Táxi" o serviço de transporte 
individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do 
art. 96, II, a, "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). 
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§ 1º - O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o 
serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 200 veículo para cada 
130.000 (mil) habitantes ou fração.
§ 2º - Além do transporte de passageiros, o serviço também 
atenderá a entrega de pequenas mercadorias.
§ 3º - esta lei entrará em vigor após regulamentação pela PMRO
§ 4º - Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste 
artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam 
sistema próprio.
CAPÍTULO II 
DOS CONDUTORES
Art. 3o Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é 
necessário: 
I – ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua 
documentação completa e regularizada;
II - completado 21 (vinte e um) anos; 
III – estar inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura 
Municipal;
IV – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; 
V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da 
regulamentação do Contran; 
VI – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos 
retro refletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
VII – possuir sempre consigo o competente alvará de licença 
Parágrafo único. Do profissional do aludido serviço serão exigidos 
ainda os seguintes documentos: 
I – carteira de identidade; 
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II – título de eleitor; 
III – cédula de identificação do contribuinte – CIC; 
IV – atestado de residência; 
V – certidões negativas das varas criminais; 
VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço. 
Art. 4º - Será admitido um auxiliar para cada moto-táxi, desde que 
previamente cadastrado na SEMSUR, no Setor de Fiscalização de Transportes e 
atendidos os mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de 
possuir veículo em nome próprio. 
Parágrafo Único - A substituição do auxiliar só será permitida 
depois de transcorrido o prazo de 06 (seis) meses de seu cadastramento.
Art. 5º - A exploração dos serviços de que trata esta lei, será 
executada exclusivamente por profissionais autônomos, mediante autorização do 
Município, de conformidade com os interesses da população nos termos do respectivo 
regulamento. 
Parágrafo Único - A autorização de que trata o caput será pessoal e 
intransferível.
Art. 6º - Para a prestação do serviço, os mototaxistas serão divididos 
em "pontos", com número máximo de mototaxistas para cada um deles, representante 
eleito por ponto e distância mínima entre um e outro. 
Parágrafo - Único - Os pontos serão localizados em "zonas", que 
serão definidas através de regulamento.
Art. 7º - Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às 
seguintes obrigações: 
I - transportar um só passageiro por deslocamento;
II - possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de 
segurança de uso do passageiro;
III- possuir colete na cor laranja com o número do prefixo em preto 
para a identificação da pessoa física autorizada, pelo Município, à prestação dos 
serviços de que trata presente Lei;
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IV - possuir capacete , inclusive para passageiro, em cor laranja 
padronizado pela PMRO, com número do prefixo.
V - estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, 
passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares cujos valores serão 
regulamentados na forma da Lei.
CAPÍTULO III 
 
DOS VEÍCULOS
Art. 8º - Os veículos destinados ao serviço deverão atender, 
obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei: 
I - contar com, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação;
II - ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, 
com no Máximo 400 (quatrocentos) cilindradas;
III - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar 
queimaduras;
IV - possuir aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de 
regulamentação do Contran; 
V - possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e 
posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro;
VI - possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e 
carenagens laterais, na cor padronizada pela PMRO; e número do prefixo do moto￾taxista em padrão a ser determinado pelo órgão municipal competente;
VII - possuir emplacamento no município de Rio das ostras- RJ.
VIII – Bagageiro fechado com trava de segurança, de tamanho 
proporcional ao veículo, afim de não comprometer a estabilidade, dirigibilidade e 
segurança do mesmo. 
§ 1º - Dentro de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, o 
prazo de que trata o inciso I passará a ser de 05 (cinco) anos.
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§ 2º - No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar 
com no máximo três anos de fabricação.
§ 3º - Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria 
técnica inicial e periódica, anual, a ser realizada pelo órgão gestor de fiscalização de 
transportes no âmbito municipal, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por 
igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei.
§ 4º - No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço 
deverá ficar suspenso.
CAPÍTULO IV 
 
DA CONDUÇÃO DO MOTO FRETE
Art.9º - As motocicletas destinadas ao transporte remunerado de 
mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização 
emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Municípios exigindo-se, para 
tanto: 
I – registro como veículo da categoria de aluguel; 
II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no 
chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de 
tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito –
Contran; 
III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos 
de regulamentação do Contran; 
IV – inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios 
e de segurança. 
§ 1o A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte 
de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. 
§ 2o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis 
ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de 
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cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos 
termos de regulamentação do Contran. 
CAPÍTULOIV 
 
DAS TARIFAS 
Art. 10 - O sistema tarifário do serviço de Moto Táxi será 
estabelecido e fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - O poder público municipal, ao fixar as tarifas, 
deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser 
prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
Art. 11 - A tarifa será única para viagens no interior da zona, 
aumentada de 01 (uma) unidade tarifária ao ultrapassar o seu limite e de 02 (duas) 
unidades tarifárias quando ultrapassar o limite do perímetro urbano. 
§ 1º - Também haverá o acréscimo de uma unidade tarifária 
quando o serviço for prestado em horário noturno, domingos ou feriados.
§ 2º - Horário noturno, para efeitos desta lei, é o compreendido 
entre as 20 (vinte) horas de um dia e 07 (sete) horas do dia seguinte.
Art. 12 - Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo 
Municipal, tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a 
fixação ou último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico 
da SMTT. 
Parágrafo Único - O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas 
de viagens dentro da zona e que ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de 
viagens em horário noturno, domingos e feriados.
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CAPÍTULO V 
 
DAS INFRAÇÕES 
Art. 13 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às 
disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos 
desta Lei. 
Art. 14 - O Município ajuizará ação regressiva contra os 
prestadores de serviço de moto-táxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos 
cofres públicos. 
Art. 15 - As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam 
as pessoas operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes 
penalidades: 
I - advertência;
II - penalidade pecuniária;
III - apreensão do veículo automotor;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. 16 - A advertência será sempre por escrito e será imputada 
pelos fiscais do órgão gestor de fiscalização de transportes no Município toda vez que 
o prestador de serviços: 
I - infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas 
por normas ditadas pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município;
II - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço 
de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres;
Art. 17 – Consistira em multa prevista no código tributário.
§ 1º - No caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. 
Considera-se reincidência a repetição da mesma infração dentro do prazo de até 90 
(noventa) dias depois da aplicação da primeira multa.. 
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Parágrafo Único - No caso de mais de uma reincidência a aplicação 
de outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida.
§ 2º - A penalidade pecuniária de que trata o caput será aplicada 
nos casos de desobediência e infração às determinações contidas nessa Lei, salvo 
àquelas cujo valor já estiver expresso.
Art. 18 - Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços 
que: 
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de 
segurança exigidos pela presente lei e seu regulamento;
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo máximo e 
improrrogável de 30 (trinta) dias;
III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou 
penalidade pecuniária.
Art. 19 - A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço 
que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que 
alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem 
autorização, ou ainda que incida sistematicamente em infração a lei.
Art. 20 - Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que 
este se mantiver em serviço, mesmo depois de verificado por vistoria que não atende às 
exigências contidas nesse diploma legal.
§ 1º - Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido 
ao depósito da Prefeitura, no pátio do C.M.U. e a devolução proceder-se-á somente 
depois da assinatura de Termo de Comprometimento, junto ao Setor de Fiscalização de 
Transportes, de que o veículo se adequará às exigências legais no prazo do inciso II, 
do art. 18.
§ 2º - O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido 
feitas com a apreensão, com o transporte e com o depósito.
§ 3º - Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação 
de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se 
sujeitará a uma multa de 100 (cem) UFCI.
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§ 4º - No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar￾se-á somente após prova do pagamento da multa respectiva.
Art. 21 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 
(três) meses, o veículo apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, 
conforme previsão legal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das 
multas e despesas de que trata o artigo anterior e o saldo remanescente, caso haja, será 
destinado ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e 
processado. 
Art. 22 - O prestador de serviços que cobrar valor maior que a 
tarifa regulamentar estará sujeito à aplicação de multa no valor de 15 (quinze) UFCI. 
 
CAPÍTULO VI 
 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 23 - Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o 
respectivo auto, em 03 (três) vias, onde conste: 
I – o nome do infrator, endereço, nº. CPF e a placa do veículo;
II – local, data e hora da infração;
III – a descrição do fato constante da infração;
IV – os dispositivos legais infringidos;
VI – valor da multa;
VI - nome e assinatura da autoridade autuante;
VII – assinatura do infrator;
§ 1º - A primeira via do auto será entregue ao autuado.
§ 2º - Recusando-se o infrator ou responsável a assinar o auto de 
infração, o fiscal certificará a recusa e enviará a multa via postagem registrada (AR).
CAPÍTULO VII 
 
DA DEFESA 
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Art. 24 - O infrator deverá apresentar defesa em requerimento 
dirigido ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, de forma 
fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de 15 (quinze) 
dias a contar da data do recebimento do auto de infração.
Parágrafo único – A defesa deverá ser remetida ao Setor de 
Fiscalização de Transporte para manifestação (réplica) do fiscal autuante e depois para 
as considerações da PGM. 
Art. 25 - Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentado 
no prazo previsto, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa, caso contrário será 
inscrito em dívida ativa.
Parágrafo único – A recusa ou a falta de pagamento da referida 
multa acarretará a suspensão temporária da autorização. 
 
CAPÍTULO VIII 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação 
desta Lei, o Executivo Municipal editará decreto regulamentando a matéria. 
Art. 27 - O recrutamento dos prestadores de serviço de moto-táxi 
será feito por seleção pública baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos 
e publicados em edital. 
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,05 de abril de 2017.
 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor 

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