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materia nº 202/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de exame oftalmológico para todas as crianças que se matriculem na 1ª Série do ensino Fundamental, nas escolas Municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-03-07 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T17:05:49.191101-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº202/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que torna 
obrigatória a apresentação de exame oftalmológico para 
todas as crianças que se matriculem na 1ª Série do ensino 
Fundamental, nas escolas Municipais.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados do programa de alfabetização 
solidária do Ministério da Educação (MEC), 22,9% dos casos 
de evasão escolar no Brasil acontecem por conta de 
problemas de visão.
Ter dificuldade para enxergar pode se transformar 
num grande obstáculo no caminho rumo à aprendizagem. Um 
problema quase sempre de solução simples - como o uso de 
óculos de correção, por exemplo - muitas vezes ultrapassa a 
questão de saúde e chega às salas de aulas. Isso porque 
deixar de ver com nitidez as letras na lousa ou as 
indicações da professora à frente da turma, 
invariavelmente, tira a atenção das crianças do que está 
sendo ensinado, ficando aberto o espaço para a falta de 
estímulo e até o abandono escolar.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Uma pesquisa recente feita pelo Instituto Penido 
Burnier, de Campinas, com 365 alunos daquela cidade, 
apontou que o baixo rendimento escolar estava ligado à 
falta de óculos para 51% das crianças.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero a sensibilidade do 
Prefeito a fim de que atenda a presente propositura, pelo 
largo alcance social que se apresenta.
Rio das Ostras, RJ, 15 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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