| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
| native_id | 1650 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018 EMENTA: Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. – O artigo 25 da Resolução nº 095/2005 – Regimento Interno que trata das Comissões Permanentes, fica acrescido do item X com a seguinte descrição: “Art. 25– (…) I - ......................................................................................................................... . . X – Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência Art. 2º. – Compete a Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – Emitir parecer fundamentado sobre todas as preposições que versem sobre pessoas com deficiência II – Propor proposição que visem melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência. Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 06 de fevereiro de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor