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INDICAÇÃO Nº. 208/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor
competente, estude a viabilidade de divulgar de maneira ampla e de fácil entendimento a
relação dos horários das vans que tem sido praticado, nesta Cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para que através do setor
competente, estude a viabilidade de divulgar de maneira ampla e de fácil entendimento a
relação dos horários das vans que tem sido praticado, nesta Cidade.
Considerando que o ordenamento pátrio evidencia a dignidade da pessoa humana
como seu macroprincípio, bem como, sendo notório que o transporte coletivo é um serviço
essencial para o desenvolvimento social, uma vez que viabiliza a mobilidade da população,
auxilia trânsito e diminui a poluição, sendo para tanto necessário o devido cumprimento dos
direitos dos consumidores em todas as suas especificidades.
Considerando os constantes relatos dos respeitos na prestação deste serviço
público, caracterizando um patente desrespeito à população e a legislação patente, visto que o
transporte coletivo se traduz em uma relação de consumo, onde um serviço é requisitado e
prontamente pago.
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Considerando que através do transporte coletivo o deslocamento das pessoas pelo
território, seja por motivos de trabalho, estudo ou lazer, sendo, por diversas vezes sendo o
único meio de transporte a atender determinados itinerários, haja vista a condição dos
logradouros, sabendo-se, ainda ser o meio mais inclusivo e econômico atualmente existente.
Considerando que a maneira mais eficaz de ser realizado é através de tabelas ou
cards, e não em formato de texto. Para mais, é notório que os munícipes têm amplo acesso nas
redes sociais, sendo necessária uma comunicação visual de fácil entendimento, podendo,
também ser difundido por intermédio de rádio e jornal.
Considerando que o artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre
outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e municipal, que terá caráter essencial;
[...]
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, considerando que está fora uma solicitação trazida a este
Edil pelos munícipes residentes nesta Cidade, solicitando que esta Casa interceda junto ao
Poder Executivo para que as devidas providências sejam tomadas, e conhecendo o interesse do
Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a
viabilidade de divulgar de maneira ampla e de fácil entendimento a relação dos horários das
vans que tem sido praticado, nesta Cidade.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR