PROJETO DE LEI Nº.080/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o
Poder Executivo Municipal Prestar Informações
Referentes aos Diagnósticos de Doenças Causadas
pela Falta ou Deficiência de Saneamento Básico no
Município.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal
de Rio das Ostras, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, relatório, dividido por Setores Municipais, apontando:
I - o quantitativo de casos diagnosticados como:
a) febre tifoide;
b) febre paratifoide;
c) shigelose;
d) cólera;
e) hepatite A;
f) amebíase;
g) giardíase;
h) leptospirose.
II - o quantitativo dos casos diagnosticados, relacionados no inciso I,
dividido por idade:
a) zero a onze anos;
b) onze anos e um dia a dezessete anos;
c) dezessete anos e um dia a trinta anos;
d) trinta anos e um dia a sessenta anos;
e) maiores de sessenta anos.
III - nos casos de óbito em decorrência das enfermidades relacionadas no
inciso I do artigo 1º deverá constar, ainda, o bairro onde o paciente residia.
§ 1°. Além de encaminhar os dados mencionados à Câmara Municipal, o
Poder Executivo Municipal também os disponibilizará no Portal de Transparência da
Prefeitura.
§ 2°. Os relatórios exigidos nesta Lei justificarão as dotações orçamentárias
previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano seguinte.
§ 3°. O descumprimento da presente Lei poderá configurar crime de
responsabilidade, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e do Decreto-Lei
Federal n° 201/67.
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está
ligada diretamente à transparência e informações acerca de informações acerca da
saúde pública em geral, eis que se trata da publicidade de casos de doenças
ocasionadas pela falta ou deficiência de saneamento básico nos bairros da cidade de
Rio das Ostras.
O que se pretende é que com a transparência e com as informações as
demandas possam ser direcionadas de forma mais adequada e os recursos públicos
para combater estas doenças, tanto de forma repressiva quanto preventiva, melhor
aplicados pelo Poder Público municipal, se garantindo ainda que haja a devida
fiscalização pelo povo, verdadeiro detentor do poder.
Busca-se apenas e tão somente dar efetiva publicação destas informações à
comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais da publicidade e da
transparência consagrados no art. 37 da Constituição da República Federal bem como
o acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na
Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é justamente
a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por servidores
capacitados do Poder Executivo, inexistindo gastos com a implementação das
determinações constantes nesta proposição, sendo que o encaminhamento à Câmara
Municipal 30 (trinta) dias antes do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para
análise e votação servirá para que os integrantes do Poder Legislativo possam
eventualmente adequar a destinação dos recursos na qualidade de representantes do
povo bem como, em conjunto com a população, promover a devida análise para a
aprovação de uma Lei Orçamentária Anual verdadeiramente participativa.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do regime
jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever primitivo na
Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para informação acerca
das condições da prestação de serviço público e atos administrativos.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Sinteticamente é de bom-tom dizer que já há diversas normas similares
editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso da proposição em que se
busca proteger interesse local dos cidadãos em condição de vulnerabilidade –
atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República –, algo que já se disse
nas linhas acima, tendo sido alvo de análise de legalidade e constitucionalidade por
órgãos jurídicos dos entes federados como, por exemplo, a Lei n° 7.025/2021 do
Município do Rio de Janeiro/RJ.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
É então descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao acesso
à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito fundamental
decorrente diretamente do texto constitucional como, por exemplo, a previsão
expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o qual todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou
geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade,
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo comas
diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos administrativos
visando à transparência dos atos administrativos aos administrados.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que estabeleceu um
paradigma em matéria da transparência pública determinando que o acesso é a regra
e o sigilo a exceção, devendo os órgãos públicos assegurar a gestão transparência
da informação e amplo acesso a ela, exatamente como pretende a proposição, algo
que vem explicitado no art. 6°, I, da Lei Federal:
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso
a ela e sua divulgação;”
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade e
transparência no caso concreto, e, com isso, facilitar o exercício da atividade
fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual,
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do e. Supremo
Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de lei que obrigue o
Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade, por intermédio
da divulgação de dados ou informações na imprensa oficial e/ou na internet, pode ser
de iniciativa do Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR
PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO,
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A SEREM PAGOS
PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII,
da Constituição Federal atribuiu à União a competência para
editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação
questionada não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a publicação
de dados básicos dos contratos de obras públicas
realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência
é pontual e restrita a contratos específicos da administração
pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de
generalidade suficiente para caracterizá-la como ‘norma
geral’. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na
imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de
obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão
administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da
administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder
Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a
vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação
estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente
mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público.
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4.
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle
externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as
demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao
cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação
julgada improcedente.” (ADI 2.444, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 2444/RS,
acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da República
democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se submetem todos
os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano do governo (res
publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do povo” (art. 1º,
parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos atos estatais, a
qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade desses atos,
possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem conhecimento
e, desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques Chevallier
(in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), ao tratar do princípio
democrático sob a óptica da lógica representativa, in verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do poder:
se os governantes dispõem de uma margem de independência
relativamente aos eleitores (margem garantida pela ausência de
mandato imperativo e de revogabilidade), eles não deixam de
ser submetidos ao controle permanente dos cidadãos; esses têm
o direito de formar livremente sua opinião e de a expressar sob
modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a submeter
permanentemente as suas condutas e gestos relativamente à
'opinião pública' e suas decisões são necessariamente
submetidas ao teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por parte da
Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos estatais, não devendo
os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, e nem dos órgãos
fiscalizadores, tanto assim que o art. 77 da Carta Estadual consagra expressamente
o princípio da publicidade como um dos princípios a serem seguidos pela
Administração Pública, em prestígio ao Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para viabilizar
o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de particulares em
suas relações com a administração pública, quanto para fiscalizar objetivamente a
atuação estatal, garantindo que a aplicação de recursos públicos se dará aos locais
mais necessitados e com ingerência da população local.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação
sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição se amolda perfeitamente no contexto
de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Seu campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no texto
constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população
interessada na forma de aplicação dos recursos públicos.
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um Portal da
Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder
Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de novas
despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício
financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido
de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador