PROJETO DE LEI Nº.081/2023
EMENTA: “Institui o Sistema de Reutilização e
Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e
Demolições no Município.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem dos Resíduos da
Construção Civil e Demolições, conhecidos como entulhos, visando o controle da
poluição e a minimização dos seus impactos ambientais, mediante o incentivo ao uso,
comercialização e industrialização de materiais recicláveis, que resultem no seu
reaproveitamento na construção civil.
Parágrafo Único. Entende-se por resíduos da construção civil e
demolições, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de matéria ou substância que
resulte de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil,
e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos.
Art. 2º. – O Sistema de Reutilização e Reciclagem dos Resíduos da
Construção Civil e Demolições tem por objetivo:
I - reduzir a quantidade e a nocividade de resíduos de material de
construção;
II - preservar, proteger e melhorar o meio ambiente, eliminando os prejuízos
causados pela disposição inadequada de resíduos de produtos e serviços que não
preservem o meio ambiente;
III - conscientizar a população sobre a importância da utilização de produtos
e serviços que preservem o meio ambiente;
IV - estimular e valorizar o reaproveitamento de resíduos, bem como sua
reciclagem;
V - desenvolver e adotar métodos e técnicas no gerenciamento dos
resíduos.
Art. 3º. – Para a consecução da política de que trata esta Lei, poderá o
Poder Público como um todo:
I - apoiar a criação de centros de prestação dos serviços de
comercialização, distribuição e armazenagem de materiais recicláveis da construção
civil e demolições;
II - incentivar a criação de cooperativas populares voltadas para reciclagem
de materiais provenientes de entulhos;
III - incentivar a criação de indústrias de reciclagem de materiais
provenientes de resíduos da construção civil e demolições.
Art. 4º. – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público
poderá, dentre outras, adotar as seguintes medidas:
I - conceder incentivos fiscais para as cooperativas populares voltadas à
reciclagem de materiais provenientes de entulhos, indústrias de reciclagem de
entulhos da construção civil e demolições, à outras empresas privadas ou até órgãos
públicos em geral que se enquadrem nos dispositivos desta Lei;
II - promover campanhas de educação ambiental voltadas à divulgação e
valorização do uso de materiais recicláveis e seus benefícios;
III - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de materiais
recicláveis, bem como a pesquisa de tecnologias próprias ao gerenciamento de
resíduos, visando a sua redução, reciclagem e reutilização;
IV - celebrar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, organizações
da sociedade civil, fundações de direito público ou privado para atingir os objetivos
desta Lei.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá criar ou reativar (caso já exista)
uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), especialmente uma usina ambiental
e de reciclagem para o tratamento do lixo e resíduos, com possibilidade de produção
de energia elétrica a partir do biogás produzido pela decomposição do lixo, com o
intuito de garantir o meio-ambiente.
Art. 5º. – Ficam as indústrias especializadas em reciclagem de resíduos
sólidos provenientes da construção civil e demolições, responsáveis por cumprir os
seguintes requisitos:
I - formar parceria com as cooperativas populares voltadas à reciclagem de
entulhos sediadas nas proximidades, com o intuito de fomentar o mercado e estimular
a geração de emprego e renda;
II - cumprir todas as normas aplicáveis para o processamento do material
reutilizável e consequentemente, para a fabricação dos produtos, de forma a garantir
a qualidade dos mesmos; e
III - ter local apropriado para acondicionar e processar a matéria-prima, ou
seja, o entulho.
Art. 6º. – O Poder Executivo poderá editar os atos necessários com vistas
à regulamentação do disposto nesta Lei naquilo que couber e naquilo que entender
necessário.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O campo da construção civil sempre foi muito atuante em Rio das Ostras e,
ultimamente, há uma retomada após uma crise econômica, de seu desenvolvimento,
contando inclusive com grandes obras estruturais por toda a cidade, com novos
prédios sendo erguidos a todo momento que por vezes ocupam o lugar de antigas
construções que são demolidas ou áreas até então sem usos.
Nesse sentido, surge o problema das toneladas de entulhos produzidos pelas
obras e construções, que nem sempre têm uma adequada destinação, razão pela qual
é necessário o mínimo de regulamentação através de uma matéria legislativa
específica com o intuito de orientar não só os construtores e empreendedores, mas
todos os cidadãos, a respeito da melhor destinação dos materiais remanescentes ou
sem uso.
De fato, com o intuito de enfrentar esse problema, para o qual muitas cidades
ao redor do Mundo, inclusive brasileiras, tem encontrado uma saída: trata-se
justamente da promoção, incentivo à reutilização e reciclagem dos resíduos da
construção civil e demolições, ou seja, o que é popularmente conhecido como entulho.
Assim sendo, através da implantação desse sistema de reutilização e
reciclagem de resíduos da construção civil e demolições e consequentemente com
a constituição de centros de prestação dos serviços de comercialização, distribuição
e armazenagem de entulhos e as cooperativas populares de reciclagem deste
material, se reduzirá a significativamente a formação de lixões, se protegerá o meioambiente ecologicamente equilibrado e se criará uma orientação de política pública
clara da destinação, inclusive acarretando na geração de um grande número de
empregos diretos e indiretos.
No que concerne ao incentivo fiscal às indústrias de reciclagem dos entulhos,
cabe ressaltar, de que se trata de um importante investimento no desenvolvimento
sustentável para o Município. Ressalte-se ainda, que a indústria de reciclagem de
resíduos sólidos tem-se ampliado em diversos países, trazendo melhorias
significativas ao meio ambiente, de forma que através da presente proposição, se
procura propiciar à Administração Pública e à iniciativa privada, meios de incentivar o
seu uso, a comercialização e a industrialização de alguns materiais mais específicos,
no caso, os provenientes da construção civil.
Através de um trabalho planejado e organizado, a implantação de uma indústria
de reciclagem de resíduos da construção civil e demolições gerará, ainda, benefícios
sociais para a cidade e ainda dar um retorno financeiro relativamente alto para o
empresário, tendo em vista as condições ofertadas, tais como matéria prima e venda
dos produtos.
Convém salientar, que de acordo com pesquisas acadêmicas, a comparação
técnica não faz o reciclado menor ou menos eficiente em detrimento do convencional.
A comparação, feita em meados de 2008 com técnicos e alunos da USP,
mostrou que o produto reciclado tem uma consistência igual ao produto convencional,
ou seja, mesmas características de medida, peso e durabilidade.
Verifica-se, portanto, que a reciclagem dos de materiais provenientes de
resíduos da construção civil pode reduzir o custo de uma obra, reduzindo igualmente
o dano ambiental, uma vez que na maioria das vezes, o entulho é retirado da obra e
disposto clandestinamente em locais como terrenos baldios, margens de rios e de
ruas das periferias.
Assim sendo, o custo social e ambiental deste método vigente é incalculável,
uma vez que ocasiona danos e sofrimentos a população de forma direta ou indireta,
tais como os das enchentes dentre tantos outros.
Em países como os EUA, Japão, França, Itália, Inglaterra e Alemanha a
reciclagem de entulho já se consolidou há muitos anos, com centenas de unidades
instaladas. No Brasil, o reaproveitamento do entulho ainda é restrito, praticamente à
sua utilização como material para aterro e, em muito menor escala, à conservação de
estradas de terra.
E mais: a cidade de Londrina, no estado do Paraná, inaugurou a sua Central
de Moagem de Entulhos em 1994, sendo uma das pioneiras nacionalmente. Sua
produção iniciou com mais de 1.000 tijolos por dia, destinados para a construção de
casas populares. Além disso, os quase 4 mil pontos de despejos de entulho
detectados naquele Município foram praticamente extintos. Atualmente chegam à
Central cerca de 100 caminhões de entulho por dia – 300 toneladas em média (das
cerca de 400 toneladas produzidas diariamente na cidade); destas, 10 a 15% delas
são processadas e viram brita e o restante é reaproveitado em pavimentações
diversas, como calçamento de praças e logradouros públicos.
Dessa maneira, com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável em
âmbito municipal, aliado ao fomento à sua economia e a geração de emprego e renda,
é inestimável a importância da presente proposição como um pontapé inicial sobre o
tema.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Além disso, existem diversas normas similares editadas em âmbito municipal,
ainda mais perante o caso da proposição em que se busca proteger interesse local
dos cidadãos usuários de serviços públicos locais – atendendo, assim, o art. 30, I e II,
da Constituição da República –, algo que já se disse nas linhas acima.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um Portal da
Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores e de
atribuições de órgãos já existentes na estrutura do Poder Público.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder
Executivo, a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência.
Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a
inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n° 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador