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materia nº 210/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, perante a crise do transporte público de Rio das Ostras, autorize, por ato próprio, que os motoristas permissionários que se encontrem sem veículo ou com veículo impróprio para o transporte, que possam exercer suas atividades de motoristas no sistema de transporte de coletivo de passageiros de Rio das Ostras em outro veículo sem necessidade de alteração da permissão ou obtenção de uma nova permissão.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T10:16:11.117681-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.210/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, 
perante a crise do transporte público de Rio das Ostras, autorize, por ato próprio, que 
os motoristas permissionários que se encontrem sem veículo ou com veículo impróprio 
para o transporte, que possam exercer suas atividades de motoristas no sistema de 
transporte de coletivo de passageiros de Rio das Ostras em outro veículo sem 
necessidade de alteração da permissão ou obtenção de uma nova permissão.
Justificativa
A indicação em questão autoriza que aquele que já possui permissão para 
realizar o transporte público de passageiros no âmbito do Município de Rio das Ostras 
não necessite obter uma nova permissão ou alteração da sua atual permissão por ato 
do Chefe do Poder Executivo para continuar o exercício de suas funções laborais no 
caso de não possuir momentaneamente veículo para tanto ou seu veículo estiver em 
condições inadequadas, se permitindo que use outro veículo no mesmo estilo e 
condições, a fim de dar continuidade à prestação do serviço público. 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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