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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaAltera o horário das Sessões Ordinárias.
native_id1651

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº. 003/2017
 EMENTA: Altera o horário das 
Sessões Ordinárias.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito SANCIONA a 
seguinte,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 54, da Resolução nº. 095/05 – Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 54 – As sessões ordinárias realizar-se-ão as terças e quartas-feiras, com 
início às 10 (dez) horas, quando se fará a 1ª (primeira) chamada, não havendo a 
presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, haverá uma tolerância 
de 15 (quinze) minutos para a 2ª (segunda) chamada, permanecendo a falta de 
“quorum”mínimo, haverá após mais 15 (quinze) minutos a 3ª (terceira) e ultima 
chamada. Encerrando-se às 12:30 (meio dia e meia).
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2017.

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