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materia nº 219/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 219 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a regularização da área situada em Cantagalo, trazendo segurança jurídica e condições de moradia e arrecadação no local.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T11:02:17.980021-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº.219/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova a regularização da área situada em Cantagalo, trazendo 
segurança jurídica e condições de moradia e arrecadação no local.
Justificativa
É notório no Município a região de Cantagalo, apesar do aumento da 
densidade populacional e da prestação de serviços públicos locais, não se encontra 
regularizada perante o ente público municipal, eis que ainda consta como área 
pertencente a particulares e o INCRA numa disputa judicial que se arrasta durante 
anos.
Com o passar do tempo a região teve grande crescimento, de forma que 
é preciso trazer segurança jurídica para os moradores e residentes do local e, 
simultaneamente, garantir arrecadação aos cofres públicos municipais com a cobrança 
de tributos adequados.
É uma situação que precisa ser urgentemente revista e dado o devido 
empenho para sua resolução, pois todos saem ganhando com o correto deslinde da 
lide.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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