PROJETO DE LEI Nº 086/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Fixação de Cartazes ou
Placas ou Similares em Revendedoras e
Concessionários de Veículos Automotores
Informando as Isenções e Descontos Concedidas às
Pessoas com Deficiências e Moléstias Graves no
Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos
automotores obrigadas a fixar, em local de fácil visualização, cartazes, placas ou
similares informando aos consumidores as isenções tributárias e descontos,
garantidas por Lei, às pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves.
Parágrafo Único. O cartaz, placa ou similar deverá ter a medida mínima de
duzentos e noventa e sete por quatrocentos e vinte milímetros (folha formato A3), com
escrita legível, contendo a informação: "O consumidor com deficiência ou portador de
moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações
a um de nossos vendedores".
Art. 2°. – O descumprimento desta Lei, a cada fiscalização, acarretará:
I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no
prazo máximo e improrrogável de trinta dias; e
II - em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo
estipulado no inciso I deste artigo, aplicação ao infrator de multa no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das sanções previstas nas leis que preveem as
referidas isenções.
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar
contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades
privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 4°. – A fiscalização do cumprimento do disposto desta Lei ficará a cargo
do Poder Executivo, por meio de seu órgão e/ou secretaria competente.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo a fixação de placas nas revendedoras
e concessionárias de veículos automotores e estabelecimentos correlatos, garantindo
o direito ao consumidor beneficiário à informação sobre isenções tributárias.
Hoje em dia temos uma série de direitos que por falta de conhecimento deixam
de ser exercidos, e o desconhecimento desses direitos quase sempre estão
relacionadas a falta de informação na hora do atendimento, que nem sempre acontece
de forma adequada. Para reverter este quadro, propomos este projeto para a afixação
de placa em locais de destaque.
É do Poder Público o dever de garantir o respeito e o cumprimento de direitos
e deveres, com a adoção de medidas concretas para sua efetivação, adotando
providências necessárias para a divulgação direta ou indireta aos cidadãos.
A colocação de placas informando os usuários sobre seus os direitos não é
apenas ilustrativa, mas para instrução do cidadão sobre o que pode ser reclamado.
Tem ainda, principalmente, a importante função de levar o conhecimento dos
direitos específicos para além das esferas dos especialistas, contribuindo para
mostrar o quanto precisa ser feito para que leis não se tornem letras mortas, dandose alcance efetivo à vontade do legislador, rumando, assim, para uma sociedade mais
justa, ao derrubar-se obstáculos ao pleno exercício da cidadania a todos os seus
integrantes.
A empresa tem potencial para agir e devem também em favor da sociedade,
dando demonstração de atitude responsável em relação à sociedade.
Com ações de divulgação de direitos, se pretende fortalecer a atitude em prol
da inclusão do deficiente em todo o seio da sociedade. Medidas simples com essa,
contribuem não só com o fortalecimento da autoestima e a confiança da pessoa com
deficiência, mas também abre possibilidades de inclusão profissional, em seu
potencial para realizar, produzir e criar por meio da inclusão social.
Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento
para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e
trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e
peculiaridades que lhes são próprios.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador