PROJETO DE LEI Nº 089/2023
EMENTA: “Dispõe sobre o Programa Municipal de
Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento
Local de Startups.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui o Programa de Incentivo e Fomento ao Desenvolvimento
de Startups no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Considera-se Startup a pessoa jurídica que atue nas
seguintes áreas de prestação de serviços tecnológicos:
I - serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;
II - elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais,
mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;
III - distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual,
para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;
IV - desempenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos
do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos;
V - atividades de pesquisas, desenvolvimento ou implementação de ideia
inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas;
VI - gestão de tráfego digital.
Art. 2º. – Esta Lei tem por objetivos:
I - fomentar a economia criativa na cidade de Rio das Ostras através de
formação de novos empreendedores e investidores de inovações tecnológicas;
II - desburocratizar a entrada de startups no mercado;
III - criar processos simples para a abertura de startups;
IV - propiciar segurança e apoio para as startups em processo de formação;
V - criar um canal permanente de aproximação entre governo municipal e
startups;
VI - incentivar o investimento nas startups municipais; e
VII - fomentar o incentivo de investimento nas empresas digitais.
Art. 3º. – O alcance dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas,
poderá acontecer através da realização e promoção das seguintes atividades:
I - instituição de projetos, planos e grupos técnicos com a participação de
empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de
marketing e entusiastas, em articulação com a sociedade civil organizada, para
compartilhamento, maturação e validação de ideias e criação de startups;
II - debates, seminários e eventos de empreendedorismo prático, voltados
para o fomento de ideias de inovação.
Art. 4º. – As atividades desta Lei poderão ocorrer através de ações em
conjunto do Poder Público, empresas privadas, entidades, conselhos municipais,
associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 5º. – Para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras
medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, poderá a Administração Pública
Municipal:
I - instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a
sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores,
desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir
para compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups;
II - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;
III - auxiliar na busca de linhas de crédito e conceder incentivos fiscais:
IV - contribuir para realização eventos de empreendedorismo prático para o
fomento de ideias de inovação;
V - designar dotação orçamentária específica para incentivar o segmento
de inovação tecnológica que envolva as startups.
Art. 6º. – O Município auxiliará nos procedimentos necessários à
simplificação e celeridade na abertura de empresas com a natureza de startup.
Art. 7º. – O empreendedor de plataformas digitais na modalidade startup
em desenvolvimento, que não disponha de capital inicial mínimo para o início de suas
atividades, poderá receber do Município um certificado de cadastramento de startup
com recomendação aos bancos, com o objetivo de facilitar a abertura de conta
bancária.
Art. 8º. – O Município regulamentará as políticas de incentivo ao setor, com
a criação de um sistema de tratamento especial e diferenciado para a startup em
criação ou em fase de consolidação.
Art. 9º. – O Município adotará mecanismo de promoção e divulgação de
produtos oriundos de startups, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e
resultados, especialmente no Portal de Transparência já existente tanto do Poder
Executivo quanto do Poder Legislativo.
Art. 10. – O Município poderá implantar a seu critério, em sua estrutura
organizacional um núcleo denominado Observatório de Startups, que terá a função de
dar auxílio técnico e operacional aos novos empreendedores, além dos que já estejam
em fase de consolidação, de forma a apoiá-los perante os órgãos governamentais,
principalmente quanto aos que necessitem de trâmites burocráticos.
§ 1°. Caberá ao núcleo a que se refere o caput desenvolver ações, projetos
e programas de estímulo à capacitação e buscar receitas, por meio de parcerias,
convênios, acordos ou ajustes, para a realização de seminários, fóruns técnicos, ciclos
de debates e workshops.
§ 2°. O Observatório de Startups priorizará a realização de cursos de
formação e educação em empreendedorismo destinado a formar e preparar novos
empreendedores, com vistas a valorizar o potencial das startups no Município.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A finalidade da proposição é estabelecer premissas mínimas e iniciais como
base para fomentar o desenvolvimento de ideias tecnológicas no âmbito municipal,
trazendo normas gerais e abstratas para atingir determinados objetivos sem que,
em momento algum, traga alguma espécie de intervenção em órgãos do Poder
Executivo Municipal ou criação de ônus financeiros aos Poderes do ente federado.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade
em sua regular tramitação.
E, mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de
novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF
no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador