PROJETO DE LEI Nº.091/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Afixação de Placas em
Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos
que Operam com Financeiro, Crediário, Empréstimos
e/ou Operações Congêneres, com a Informação aos
Consumidores sobre Desconto na Antecipação de
Pagamento de Dívidas no Âmbito do Município de Rio
das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que
operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres
obrigadas a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo
sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução
proporcional dos juros e demais acréscimos, devendo sua instalação ser feita em
locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância.
Art. 2°. – As placas de que trata esta Lei deverão:
I - conter os seguintes dizeres: "Nos termos do artigo 52, § 2º da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), fica
assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial,
mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos";
II - ser confeccionadas com dimensões mínimas de cinquenta por cinquenta
centímetros, sendo as despesas decorrentes com a confecção e instalação por conta
das instituições ou congêneres.
Art. 3°. – As instituições a que se refere o artigo 1º terão o prazo de sessenta
dias após a publicação desta Lei, para afixação das placas em seus estabelecimentos,
nos termos da Lei.
Art. 4°. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e
III - multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 5°. – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar
contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades
privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 6°. – A fiscalização do cumprimento do disposto desta Lei ficará a cargo
do Poder Executivo, por meio de seu órgão e/ou secretaria competente.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A inclusa proposta dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras
e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos
ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na
antecipação de pagamento de dívidas.
A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe em seu artigo 52,
§ 2° que "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".
A liquidação antecipada de uma operação de crédito é uma interrupção da
cobrança dos juros dos meses faltantes para o término do contrato. Quando o
consumidor tem a possibilidade de fazê-la é uma ótima alternativa para poupar seu
dinheiro.
O desconto dos juros é absurdamente mais rentável do que o rendimento na
poupança, esta relação é muito desproporcional. Não raras vezes, os consumidores,
por total desconhecimento da lei, não gozam de tal garantia legal e tampouco algumas
empresas se preocupam em informá-los de tal direito, simplesmente ignoram a lei, e
outras vão até mais longe, quando falam que não tem juros e estão cobrando juros de
fato.
Cabe destacar que a garantia de acesso a um exemplar do Código de Defesa
do Consumidor no estabelecimento, por si só, não garante o acesso pleno ao
conhecimento de seus direitos, sendo o presente projeto mais um mecanismo de
propagação da informação. Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer
que é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador