PROJETO DE LEI Nº. 092 /2023
EMENTA: “Dispõe sobre Medidas para o Combate à
Poluição Ambiental e institui a Campanha de
Conscientização, Prevenção e Controle de
Queimadas e Incêndios no Município do Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo
do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza em todo o território
do Município.
§ 1°. Enquadram-se nas proibições impostas por esta Lei as queimas de
galhos ou folhas caídas resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou
de vias públicas, podas ou extrações de árvores, lixo doméstico e de balões.
§ 2°. Ficam afastadas das proibições desta Lei as exceções previstas no
artigo 38 do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012).
Art. 2°. – Para fins desta Lei, ficam definidos como:
I - incêndio: todo fogo sem controle que venha incidir sobre qualquer forma
de vegetação, provocado intencionalmente pelo homem ou acidentalmente por
causas prováveis; e
II - queima controlada: a prática agrícola ou florestal em que o fogo é
utilizado de forma racional, com o controle de sua intensidade e limitado a uma área
predeterminada, sendo utilizado como um fator de produção, precedido de
autorização pelo órgão competente.
Art. 3°. – Aqueles que infringirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às
seguintes sanções, além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e
envidar esforços para repará-lo, se necessário, restituindo o ambiente a seu estado
anterior ou a estado considerado adequado pelo órgão ambiental competente:
I - no caso de pessoas físicas, notificação na primeira infração, e multa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência; ou
II - no caso de pessoas jurídicas, notificação na primeira infração, e multa
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada a cada reincidência.
§ 1º. Em caso de queimadas em áreas vegetadas de extensão superior a
cem metros quadrados, o valor da multa a ser estabelecida deverá ser calculado pelo
órgão competente com base na magnitude do dano causado.
§ 2º. Em caso de dano continuado, a multa deverá ser diária e aplicada
somente quando ainda não houver sido imposta por outro ente da Federação.
Art. 4°. – Fica instituída a Campanha de Conscientização contra Queimadas
no Município do Rio das Ostras, com as seguintes finalidades:
I - orientar os servidores públicos e prestadores de serviços do Município
sobre a proibição de provocar ou atear fogo em terrenos, áreas públicas ou em
materiais resultantes de limpezas;
II - promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais
sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, bem
como sobre o comprometimento do meio ambiente e o risco de extinção de espécies
vegetais e animais;
III - inibir as queimadas através das ações de fiscalização e autuações;
IV - reduzir a emissão de fumaças e poluentes em dispersão na atmosfera;
V - diminuir o número de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) com diagnósticos de problemas respiratórios, bem como o agravamento das
doenças respiratórias; e
VI - preservar o meio ambiente e o bioma Mata Atlântica.
Art. 5°. – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar
contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades
privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão está em conformidade com o disposto nos artigos 23,
inciso VI, 30, incisos I e II e 225, § 3º da Constituição da República, tendo por objetivo
primordial o controle da prática de queima de resíduos que ainda muito comum e que
ocorre sem qualquer controle.
A presente proposição dispõe sobre medidas para o combate à poluição
ambiental, de conscientização, prevenção e controle de queimadas e incêndios no
Município de Rio das Ostras, estabelecendo penalidades para o descumprimento das
disposições contidas por esta Lei, de forma a tornar mais efetivo o combate à poluição
com a consequente preservação da atmosfera contra os gases e fuligens resultantes
das queimadas, em prol da defesa do meio ambiente, da saúde e do bem-estar da
população.
A Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998 – em seu artigo 54, descreve
o crime de poluição, como o ato de causar poluição, de qualquer forma, que coloque
em risco a saúde humana ou segurança da fauna e da flora. A queimada de lixo
doméstico, além de ser altamente poluente, ameaça de incêndio a vegetação local,
podendo prejudicar a saúde das pessoas e matar animais. O artigo 41 fala ainda sobre
“provocar incêndio em mata ou floresta” e tem como pena: reclusão de 2 a 4 anos e
multa.
Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador