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PROJETO DE LEI Nº 097 /2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Fisioterapia de
Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas no
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
Art. 1º. – Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas a realização de
fisioterapia de reabilitação na rede municipal de saúde de Rio das Ostras, visando à
prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.
Parágrafo Único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres
que comprovarem ter se submetido à cirurgia de mastectomia, com ou sem
esvaziamento axilar.
Art. 2º. – A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada
de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde
definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de
sessões a serem ministradas.
Art. 3º. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber e naquilo que entender necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem como finalidade garantir às mulheres que passaram pelo
procedimento cirúrgico a possibilidade já comum de realização de cirurgia estética
bem como fisioterapia eventualmente necessária após o procedimento.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador