PROJETO DE LEI Nº 098/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Inclusão de Data
Comemorativa do Dia Municipal da Doula e da
Semana Municipal da Conscientização da Função da
Doula.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
Art. 1º. – Fica instituído no Município de Rio das Ostras o "Dia Municipal da
Doula", a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de dezembro, bem como a
“Semana Municipal da Conscientização da Função da Doula” entre os dias 12 e 18 de
dezembro de cada ano.
Art. 2º. – Os objetivos do "Dia Municipal da Doula" são:
I - estimular ações informativas visando à conscientização da importância
das doulas no âmbito do Município de Rio das Ostras;
II - promover debates, palestras e outros eventos sobre a importância das
doulas no período de gestação, parto e pós-parto e qualquer ação que fomente o
debate a conscientização da função e da importância da presença das doulas ao longo
da gravidez, durante o parto e após o nascimento da criança.
Art. 3º. – As estratégias para implementação incluem realização de ações
como visita as escolas municipais, roda de conversa com as mães, palestras,
desenvolvimento de conteúdos nas mídias sociais do Poder Público, participação do
movimento social e demais ações que fomentem o debate e fortalece a rede de saúde,
contando com a participação de Doulas.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando a Lei Municipal n° 2.741/2022.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
As doulas, cuja presença é direito e acontece a pedido da parturiente,
cumpre esclarecer que por tratar de saúde pública local não há violação à
independência e separação dos Poderes, nem se verifica vício de iniciativa, na
medida em que a lei municipal não tratou de matéria cuja iniciativa é reservada ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo necessária a presente proposição para
consagrar em âmbito municipal um dia reconhecendo a importância das doulas
bem como uma semana de palestras, debates e informações acerca do papel e
importância destas.
A conduta permitida das doulas1 deve ser de apoio físico e emocional à
parturiente, de forma que os limites de atuação estão restritos ao
acompanhamento e conforto da mesma, e nesse ponto, cabe destacar, que tal
prerrogativa encontra-se amparada na Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005,
que alterou a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às
parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS.
O Ministério da Saúde introduziu nova diretriz em seu planejamento nacional
(participação de doulas durante consultas, exames de pré-natal, pré-parto, parto e
pós-parto imediato, com seus instrumentos de trabalho) para tornar o atendimento
às gestantes mais humanizados a fim de garantir e otimizar o supraprincípio
constitucional da dignidade da pessoa humana.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
1. A Classificação Brasileira de Ocupações CBO, que “tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para
fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares”, acolheu recentemente a inclusão das doulas (código 3221-35),
como profissionais que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal.
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador