PROJETO DE LEI Nº 100/2023
EMENTA: “Cria, no Âmbito do Município de Rio das
Ostras, o Programa de Navegação de Pacientes.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Cria, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa de
Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna.
Art. 2º. – A finalidade do programa é investir e capacitar profissionais da
área da saúde para atuarem como navegadores clínicos, guiando e auxiliando
pacientes, familiares e cuidadores a navegar pelo sistema de saúde hospitalar e
comunitário, garantindo ao paciente acesso ao diagnóstico, ao tratamento e
assistência individualizada em tempo adequado.
Art. 3º. – O programa constitui um modelo de prestação de serviços
centrado no paciente, com foco no contínuo e adequado cuidado oncológico e deverá
oferecer especificamente:
I - treinamento aos profissionais de saúde para oferecer coordenação do
cuidado desde o diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência
oncológica;
II - auxílio ao paciente para entender sua jornada pelo sistema de saúde,
abordando questões clínicas e não clínicas; e
III - planejamento adequado das necessidades do paciente, identificando
possíveis barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento, e assim, oferecer
soluções para sua melhoria.
Art. 4º. – São objetivos do Programa de Navegação de Paciente:
I - remover possíveis barreiras, facilitar o diagnóstico e o tratamento,
fornecendo-o em prazo inferior ao determinado pela Lei Federal nº 13.896, de 30 de
outubro de 2019;
II - facilitar o tratamento, aumentando o acesso do paciente aos recursos
disponíveis, especialmente em centros especializados, em prazo inferior ao
determinado pela Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012;
III - colaborar com as equipes de saúde para prestação de ações integrais,
colaborativas e resolutivas;
IV - fornecer informação de qualidade em tempo hábil, por meio de
orientação individual, suporte, educação, coordenação de cuidados e assistência aos
pacientes;
V - reduzir custos dos recursos utilizados;
VI - facilitar o processo de vivência do câncer e proporcionar melhor
qualidade de vida aos pacientes.
Art. 5º. – O Programa de Navegação de Paciente será implementado nos
equipamentos da rede municipal vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS –,
visando a adequada orientação, tratamento, acompanhamento e monitoramento de
pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
Art. 6º. – Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as
medidas administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente
em vigor.
Art. 7º. – As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito
no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por
créditos adicionais suplementares ou extraordinários.
Art. 8°. – Esta Lei entra em vigor e surtirá seus efeitos a partir do dia 1° de
janeiro de 2024.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A finalidade da proposição é garantir um tratamento mais adequado e
diferenciado às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, criando um
programa municipal de capacitação daqueles que lidam diariamente com a
complexidade dos casos diagnosticados, antes, durante e após o tratamento.
Não há dúvidas de que a prestação de um serviço cada vez melhor no
tratamento de saúde é um interesse local que deve necessariamente ser observado
pelo ente público municipal, concretizando na verdade o princípio da dignidade da
pessoa humana.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em condição
de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República
–, algo que já se disse nas linhas acima.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
algo que já é legislação concreta em diversos outros entes municipais do país como,
por exemplo, a Lei n° 3.672/2021 do Município de Niterói/RJ.
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade
em sua regular tramitação.
E, mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de
novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF
no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador